Trata Se De Ação De Indenização Proposta Por José Contra

ALEGAÇÕES FINAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações Finais na Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Dano Moral em face do Banco Unibanco SA, pela indevida negativação da Autora junto ao SERASA e SCPC. Excelente peça processual, contendo inúmeras citações doutrinárias e jurisprudenciais, bem como detalhada equação para fixação do valor indenizatório. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Ref

Blumenau. Prof. Franklin José de Assis – Orientador BLUMENAU 2012 CAMILA DA SILVA TOGNON RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE PRISÃO ILEGAL Trabalho de Conclusão de Curso aprovado com nota dez como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, tendo sido julgado pela Banca Examinadora formada pelos professores: Franklin José de Assis e Rodrigo Fernando Novelli. ____________________________________________________________ Presidente: Prof. Franklin José…

1. Introdução - 2. Do dever de lealdade processual - 3. A quem se dirige o dever de lealdade - 4. Conseqüências decorrentes da quebra ao dever de lealdade: 4.1. Da multa por prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição; 4.2. Da multa, indenização, pagamento de custas e honorários advocatícios por ato eivado de má-fé; 4.3. Multa por atentado ao processo de execução - 5. Conclusão - 6. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO No Brasil, nos últimos tempos, fixou-se pontual e…

modificação dessas regras desestruturaria o ordenamento jurídico. Os dispositivos que não podem ser objeto de emenda constitucional são aqueles contidos no parágrafo quarto do artigo 60 que assim dispõe: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Entre outros dispositivos a serem respeitados…

de Senador pelo Estado X, em 2014? 2. Sim, porque o impedimento previsto no art. 14, par. 7, limita-se aos parentes dos chefes do Poder Executivo (Prefeito,Governador e Presidente). QUESTÃO 2: Suponha que tramite perante a Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição da República estabelecendo a obrigatoriedade de Estados, Municípios e Distrito Federal indexarem a remuneração de seus servidores públicos de acordo com o salário mínimo. Considerando a situação hipotética,…

individuais e coletivos, entre outros, estabelece em seu art. 5º, V e X, respectivamente, que: a) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; b) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Quando são mencionados os termos intimidade, vida privada e honra, estes se referem à vida particular…

1 BOLETIM INFORMATIVO Nº 23 A 32 JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS JURISPRUDÊNCIA CÍVEL SUMÁRIO “AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO - FALTA DE PROVA DO RISCO - IMPROCEDÊNCIA:................................................................................... 8 “AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE:............................................................................. 8 “ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA…

1 BOLETIM INFORMATIVO Nº 23 A 32 JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS JURISPRUDÊNCIA CÍVEL SUMÁRIO “AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO - FALTA DE PROVA DO RISCO - IMPROCEDÊNCIA:................................................................................... 8 “AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE:............................................................................. 8 “ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA…

em nome próprio, a tutela jurisdicional. 1.2 Substituto Processual: O substituto processual também é parte. Considera-se substituto processual aquele que é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 6.°), como o autor de ação popular, que não pleiteia direito próprio, mas coletivo (art. 5.°, LXXIII, Constituição Federal), ou o gestor de negócios, que age no interesse do gerido (art. 1.331 do CC). A decisão proferida na causa em que atua o substituto…

Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS em face de MÁRIO RIBEIRO, brasileiro, estado civil, advogado, CPF n° ..., RG n° ..., residente e domiciliado na rua ..., tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS: Em 02 de fevereiro de 2013, por volta das 22 horas, na Avenida Beira-Mar, em Florianópolis/SC, ocorreu um acidente envolvendo os veículos das partes supracitadas, conduzido pelos mesmos. Trata-se de um veículo…