Trata Se De Ação De Indenização Proposta Por José Contra

Princípios processuais - Proibição da prova ilícita A) Descrição do caso: Cuida-se de uma apelação cível, contra sentença que, em sede de ação de nulidade de notas promissórias proposta por CONTRIGO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para afastar pleito de indenização por dano moral, declarando nulas as notas, por considerá-las atos jurídicos simulados que não guardam validade para com a outra parte. Inconformados os…

em desconformidade com as normas desapropriatórias. O estudo pretende examinar, especialmente, se a resposta dada pela nossa jurisprudência a esse problema, consistente em assegurar, com base nos ditames do artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365/41, indenização por perdas e danos ao particular, mas sem a devolução do bem expropriado, atende, ou não, aos princípios da Lei Maior. Uma vez apresentados, nos dois primeiros capítulos da pesquisa, os conceitos básicos do tema em debate, tais como as…

presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO PARCIAL TUTELA ANTECIPADA Contra ADMINISTRADORA DE CONSÓRICO SAGA S/C LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Goiânia, na Avenida T-9 número 1423 – Setor Bueno, inscrita no CNPJ/MF sob o número 00.752.386/0001-98, fazendo-o pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS F A T O S 01) O requerente através do Contrato Particular de…

MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0011314-76.2013.8.17.8201 DEMANDANTE: AURELIO JOSE DA SILVA DEMANDADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, BEZERRA & SANTOS LTDA, DIGITAL CENTER SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por AURELIO JOSE DA SILVA, contra SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, BEZERRA & SANTOS LTDA e DIGITAL CENTER, todas as partes qualificadas na exordial. …

evitar ou impedir. São causas suspensivas da vinculação contratual. Obrigações do comprador: Pagar o preço pactuado – Se não o faz responderá por perdas e danos; Receber a coisa vendida - Se não o faz terá o vendedor o direito de entrar com uma ação para rescindir o contrato, ou ainda, requerer depósito judicial do bem vendido por conta e risco de quem pertencer. ------------------------------ Obs: As empresas de construção (Lei 4.068/62) e os incorporadores (Lei…

qual a eficácia que eles podem alcançar. São abordados, com maior destaque, a Ação Civil Pública, utilizada com grande importância no caso citado, a Lei no 9.605, mais conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a Resolução Conama nº 420, que representa uma inovação na gestão de áreas contaminadas e o Projeto de Lei 3.034 de 2004. Para que essa discussão fosse realizada foram pesquisadas algumas ações judiciais propostas na Justiça Federal do Rio de Janeiro, as legislações aplicáveis…

estudo que ora se propõe visa abordar as inovações propostas para reforma do Código de Defesa do Consumidor, bem como sua relevância para proteção dos direitos consumeristas. Para tanto o trabalho foi dividido em dois capítulos, sendo o que o primeiro trata da evolução histórica do CDC e suas conquistas, abordando as principais mudanças sofridas por esta lei durante os seus 21 anos de criação. O segundo capítulo apresenta as propostas de inovações trazidas pela comissão de…

INTRODUÇÃO O Estado é ente dotado de personalidade jurídica de Direito Público, titular de direitos e obrigações, podendo vir a ser responsabilizado pelo prejuízo que causou a alguém, do que lhe resulta a obrigação de reparar o dano oriundo de sua ação ou omissão lesiva. No que pertine às funções públicas suscetíveis de responsabilização estatal, o foco deste estudo é o tema da responsabilidade do Estado por atos danosos, o qual representa, no direito brasileiro, um dos temas de…

o Código Civil Brasileiro, também trata do dever do empregador de indenizar o obreiro que tenha sido vitima de acidente de trabalho, mesmo que esse tenha concorrido para o acidente na modalidade culposa ou dolosa. Ou seja, basta que o acidente de trabalho tenha ocorrido com dolo ou culpa do empregador, para estar ai caracterizado sua responsabilidade Civil, conforme prescreve os artigos art. 927, c/c art. 186 e 187, todos do Código Civil Brasileiro de 2002. Trata-se, portanto, da…

de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós esta ação ou omissãoCaio Mário – é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra uma prestação economicamente apreciável.Características da obrigação- vínculo jurídico – sujeito ativo e passivo- caráter transitório-…