Trata Se De Ação De Indenização Proposta Por José Contra

conceito inicial, bastante sintético, serve de ponto de partida para o necessário detalhamento da responsabilidade civil. Esse detalhamento passa, naturalmente, pelo artigo 186 do CC, como o próprio artigo 927 supra aponta: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Explicitando o conceito, temos que existe, na sociedade, um dever genérico, imposto a…

fundamento da indenização – Não equiparação do dano ao m eio ambiente ao infortúnio laboral – Distinções entre a responsabilidade do empregador e dos órgãos previdenciários. Há muito tempo já se consagrou no perspectiva à matéria, tratando-a de forma meio jurídico a possibilidade de respon- inovadora comparativamente ao regramento sabilização civil do empregador pela ocor- anterior. rência de acidente ou doença do trabalho, As principais mudanças havidas socom o conseqüente pagamento de…

imóvel pertencente a José, poderá defender a posse do imóvel locado, em caso de ameaça da posse, ou de efetiva turbação ou esbulho, mas não poderá adquirir a propriedade pela usucapião, haja vista que a sua posse é ad usucapionem. FALSO – A primeira parte da sentença está correta, uma vez que tanto Juca quanto José têm legitimidade para defender a posse. Contudo, para ter a posse ad usucapionem é necessário o possuidor possua animus domini, isto é, intenção de dono. No caso, José tem…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua .....,…

Estelionato ou Fraude Civil? Publicado em 28 de Junho de 2011 | Autor: Paulo José Iasz De Morais e Domenico Donnangelo Filho Resenha Editorial: CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Código Penal brasileiro trata, no Capítulo VI, do crime de estelionato e outras fraudes. Neste sentido, segundo o ilustre jurista Júlio Fabbrini Mirabete , a conduta ilícita tipificada como estelionato tem o seguinte conceito: O estelionato, cuja denominação deriva de stellio (lagarto que muda de cores, iludindo os insetos de

recorrida CLAUDETE CHARNOSKI. Contra a sentença de fls. 67/73, 78/79 e 84/85, da lavra do Ex.mo Juiz José Ernesto Manzi, por meio da qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados no exórdio, insurge-se o reclamado, por seu arrazoado de fls. 86/90, almejando a declaração de inexistência de vínculo de emprego e, por conseguinte, a sua absolvição quanto ao pagamento dos consectários legais. Inicialmente, reputa que a “presente ação, em todos os seus…

dever de indenizar, a diferenciação entre transporte gratuito e de cortesia, entre outros tópicos, visto que, imprescindível se torna a elaboração de estudos aprofundados sobre o tema. Palavras- chave: Responsabilidade civil, transporte de pessoas, indenização. 1. Introdução Desde o começo dos tempos, o direito se fez presente na sociedade, sendo, por vezes, baseado no costume, e, posteriormente, evoluindo na medida em que a sociedade passou a vivenciar novas…

expressa disposição constitucional (art. 5º, incisos V e X, CF/88) assegurando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas representa um marco decisivo entre a ausência de indenização por danos morais e a adoção de critérios que autorizam a indenização dos referidos danos. Muito embora o ressarcimento dos prejuízos extrapatrimoniais já estivesse inscrito no ordenamento jurídico brasileiro, conforme se observa no Código Brasileiro de Telecomunicações…

procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO define a desapropriação “como o procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização…

Constituição aos cidadãos. É possível avaliar quando ocorre de fato o dano moral sendo possível aplicar valores financeiros a tal, e se esse dano pode acarretar transtornos psicológicos a moral do indivíduo ou apenas simples aborrecimentos ao demandante da ação. Objetivo Objetivo Geral O principal objetivo deste trabalho é entender a prática de quem tem buscado os tribunais com intuito de ter deferido seu pedido de danos morais. Esta prática acabou por…