Trata Se De Ação De Indenização Proposta Por José Contra

CIVIL. DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. A honra objetiva da pessoa jurídica, consoante entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal de Justiça pode ser ofendida pelo protesto indevido do título cambial, cabendo indenização pelo o dano extrapatrimonial daí decorrente. Por se tratar de algo imaterial, não se pode exigir que a comprovação do dano moral seja feita pelos os mesmos meios utilizados para demonstração do dano material. Jamais…

JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. Processo nº. 41959-75.2013.4.01.3800 Ação de Reintegração de Posse c/c Demolitória CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA, já qualificado apud acta, por seu advogado firmado in fine (mandato incluso), com escritório na Rua Ametista, nº. 33, Vila Rica, Congonhas/MG, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª, na forma da lei, oferecer: CONTESTAÇÃO, à AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM DEMOLITÓRIA proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE…

administrativo e proposta legislativa das sentenças da corte interamericana no brasil 20 CONCLUSÃO 24 BIBLIOGRAFIA 26 CAPÍTULO I 1. O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Aprovada pela IX Conferência de Bogotá em 1948, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem foi o marco inicial para proteção dos direitos humanos no continente americano, sendo seguida pela Convenção Americana de Direitos Humanos1, celebrada em…

RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ E PÓS-CONTRATUAL NO DIREITO DO TRABALHO José Affonso Dallegrave Neto (*) Introdução Questão instigante ao operador jurídico diz respeito ao prazo prescricional e à competência material para apreciar os danos manifestados antes e após o contrato de trabalho. É que dentro da adotada teoria dualista e sua summa divisio, só é possível o enquadramento da responsabilidade civil em contratual ou extracontratual, não havendo um terceiro gênero (tertium genus).…

66.2009.813.0024 MARIA COITADA, já devidamente qualificada nos autos deste processo, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com base nos arts. 41 e seguintes da Lei 9.099/95, contra sentença de fls., para regular e legal processamento junto à Turma Recursal Cível desta Capital, cujas razões seguem em anexo, requerendo a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. Nestes termos, pede…

sua parte da herança? Em caso positivo, através de qual meio judicial? Responda justificadamente. QUESTÃO Nº 02 Juca Cipó é locatário do imóvel urbano situado em Juiz de Fora – MG. Ao ir pagar o aluguel mensal, como de praxe, foi informado por José das Couves, antigo locador, que o imóvel havia sido vendido para Jarbas e os aluguéis deveriam ser pagos a este. Juca procurou Jarbas que lhe disse que ainda não havia registrado o imóvel, pelo que não receberia nenhum aluguel. Para…

Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2008.02.1.001151-2 Apelante(s) : izabel cristina mesquita de souza silva Apelado(s) : veronice da silva martins souza Relator(a) Juiz(a) : ASIEL HENRIQUE EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CHEQUE EMPRESTADO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVAS DOS AUTOS. 1. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento,…

ESPÉCIES João José Ramos Schaefer1 Sumário O conceito -- O usucapião antes do Código Civil de 1916 -- O usucapião extraordinário -- O usucapião ordinário -- A soma dos tempos de posses -- Disposições do novo Código Civil -- Outras espécies de usucapião -- Os usucapiões constitucionais: o usucapião especial urbano e o usucapião especial rural -- O usucapião coletivo -- O usucapião em defesa, na reivindicatória, de área considerável, por diversas pessoas, com indenização -- O problema da…

Direito Processual Civil I Aula: 01 Caso Concreto 1 Ana propõe ação de conhecimento em face de César, Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido?…

....................................... 18 BIBLIOGRAFIA ................................................................................................................................................. 19 2 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata de forma sucinta do instituto processual intervenção de terceiros no processo do trabalho, sendo tal instituto no Brasil muito utilizado e conhecido no âmbito processual cível, visto que é regulado pelo Código de Processo Civil. A…