Recurso inominado

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 05ª Secretaria do Juizado Especial das Relações de Consumo desta Capital.

PROCESSO Nº: 9385268.66.2009.813.0024

MARIA COITADA, já devidamente qualificada nos autos deste processo, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com base nos arts. 41 e seguintes da Lei 9.099/95, contra sentença de fls., para regular e legal processamento junto à Turma Recursal Cível desta Capital, cujas razões seguem em anexo, requerendo a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 26 setembro de 2013.

OAB/MG

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Presidente da Turma Recursal Cível desta Capital.

PROCESSO Nº: 9385268.66.2009.813.0024

MARIA COITADA, já devidamente qualificada nos autos deste processo, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com base nos arts. 41 e seguintes da Lei 9.099/95, contra sentença de fls., pelos fatos e fundamentos a seguir exposto: l – Da Tempestividade do recurso: ll- DA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Autora/Recorrente solicita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, o benefício da assistência judiciária gratuita, visto que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, bem como suportar a sucumbência sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, pois, está é professora do sistema público e ganha um salário que mal dá para pagas contas fixas do mês.

Sem a pleiteada assistência judiciária a Autora/Recorrente não tem condições de exercer seu constitucional direito de defesa e acesso ao judiciário, pois, optou pelo Juizado Especial em face da ausência de recursos para custear uma ação judicial. Assim, requer seja deferida a assistência judiciária, conhecendo do recurso. lll – Sintese dos autos:
A recorrente submeteu a uma