Trata Se Da Acusação De Latrocínio

aplicação do abolitio criminis após o trânsito em julgado é do juízo da execução: Súmula nº 611 do STF: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna. O parágrafo único do artigo 2º trata do fenômeno da extratividade da lei penal, ou seja; a lei pode retroagir SOMENTE quando para beneficiar o agente. Extratividade: É o fenômeno pelo qual a lei produz efeitos fora de seu período de vigência. Divide-se em duas…

jurisprudências, entre outros, bem como a pesquisa documental, mediante consulta de jurisprudência dos sites do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. è Desse modo, esta monografia é constituída de dois capítulos. O primeiro capítulo trata do entendimento do STF e do STJ sobre a constitucionalidade ou não da vedação do art. 44 da Lei 11.343/2006. Até o presente momento o STF e o STJ não consolidaram o entendimento sobre a questão. Há, destarte, divergência. As…

regime legal da prescrição no Código Penal, tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a alternativa correta. (OAB/FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.2) a) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. b) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, independentemente do prazo estabelecido para…

constituinte originário entendeu que deveriam ter um tratamento especial, devido sua importância para a manutenção do Estado, definindo que estas claúsulas não podem ser sequer passivas de proposta de alteração pelo poder constituinte derivado, trata-se de uma limitação material. É possível uma Emenda Constitucional para melhorar o texto constitucional vigente referente as cláusulas pétreas, mas nunca tendente a abolir ou restringir tais garantias. Um exemplo de 7 adição nas…

razoabilidade . ) Medicina : O estado puerperal pode durar, como regra, de 6 a oito semanas . MASSON : “ Mas é possível concluir que, se presente a relação de imediatidade entre o parto e o crime, presumir-se-á o estado puerperal, e, se a acusação com isso não concordar, deverá indicar provas idôneas que afastem essa ilação . Ao contrário, na medida que o tempo passa, a situação fática também se inverte, e se o delito for cometido em momento significativamente posterior ao parto,…

penas médias sumaríssimo – penas menores- menor potencial ofensivo - especial: a definição se dá pela matéria: CPP : júri funcionário público honra propriedade imaterial Leis especiais: Drogas - Como identificar o rito? 1ª pergunta: trata-se de infração de menor potencial ofensivo? Sim: rito sumaríssimo Não: IMPO: contravenções penais art. 61 crimes cuja pena máxima é < ou = a 2 anos. L. 9099/95 Concursos de crimes deve ser levar em conta? Se…

30 dias réu solto e julgamento Fase Recursal Responder a Interrogatório Acusação em do acusado e oitiva FATO 10 dias das testemunhas Sentença CRIME Denúncia (MP) Citação Interrogatório Réplica p/ MP Se recebida

necessidade. (iv) Não há necessidade sem ofensa ao bem jurídico. (v) Não há ofensa ao bem jurídico sem conduta. (vi) Não há conduta sem culpabilidade. (vii) Não há culpabilidade sem processo penal. (viii) Não existe processo sem acusação. (ix) Não há acusação sem provas. (x) Não há provas sem defesa. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL. Exige ser humano de carne e osso. Não existe responsabilidade coletiva no DP. Tampouco responsabilidade penal societária. Dentro de…

E tudo isso surgia na sala de aula. Cada nova edição é fruto, também, das perguntas e das discussões em classe. Espero poder continuar atualizando-o, estimulado pela inquietação dos estudantes, por muitos e muitos anos. Apresentação Este livro trata do programa de Direito Processual Penal. A obra, a cada nova edição revista, atualizada e ampliada, encontra-se dividida nos seguintes capítulos: (1) Garantias processuais e o sistema acusatório; (2) Lei processual penal no tempo, no espaço…

Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia. c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final. d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo. Resposta: Letra "C". DIREITO…