Trata Se Da Acusação De Latrocínio

Soberania dos Veredictos...................... 3.4 Da Competência Mínima para o Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida..................................................................................................................... 3.4.1 Latrocínio.................................................................................................. 3.4.2 Genocídio.................................................................................................. 3.4.3 Homicídio…

Roberta são presos por ordem judicial e, enquanto aquele confessa os fatos, Roberta afirma que não desejava a morte de ninguém, pois havia combinado apenas a prática do roubo com seu comparsa. Diante da narrativa acima, ambos são indiciados por latrocínio tentado, posto não terem conseguido realizar a subtração patrimonial desejada, em concurso com porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 157, §3° n/f art. 14, inciso II, do CP c/c art. 14, da Lei 10.826/03). Com base nos…

posse espúria, e bem por isso, não merecedora de qualquer tutela incriminadora. Elemento objetivo A conduta é “subtrair” que ao mesmo tempo indica ação de “tirar” e o resultado fazer “desaparecer”, e somente em última análise “furtar” (apoderar-se). Trata-se de crime de forma livre. A forma mais comum é a apreensão manual da coisa, mas haverá o crime mediante apossamento indireto, como um animal adestrado que subtrai a coisa, ou no caso de abigeato (furto de gado) onde o sujeito provoca…

iniciaram-se as investigações e rapidamente descobriram que o Desembargador era o culpado. Visgueiro confessou ao delegado ter matado Mariquinhas porque a amava muito. Não coube a tese da defesa de desarranjo mental, sendo pedida a pena de morte ao réu pela acusação que não foi acolhida pelo STJ, que foi substituída por pena de prisão perpétua com trabalho. 2º CASO José Ferraz de Almeida Junior, Maria Laura do Amaral Gurgel e José de Almeida Sampaio Por amor de uma mulher morreu…

ou auxílio ao suicídio – artigo 122; c) infanticídio – artigo 123; d) aborto – artigos 124 a 127. Importante destacar que o Latrocínio (artigo 157, § 3º, segunda parte, CP) e o Sequestro com morte (artigo 150, §3º, CP) são da competência do juiz singular e não do Tribunal do Júri. 2 Aspectos controversos Nesse prisma, o primeiro argumento favorável ao júri é que se trata de um tribunal de conotação nitidamente democrática, à luz do princípio de que o homem deve julgar seus pares. Um…

6 – Final do IP: há importante hipótese em que o arquivamento do IP faz coisa julgada 7 – Trata-se, segundo o STF, do arquivamento com fundamento na atipicidade da conduta 8 – Nas demais hipóteses, pode haver desarquivamento se houver novas provas e se não estiver extinta a punibilidade 9 – Justa Causa para a ação penal signfica suporte probatório mínimo para o oferecimento da acusação segundo a doutrina 10 - Princípios da ação penal pública: obrigatoriedade, divisibilidade,…

cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DOS FATOS O Agravante foi definitivamente condenado à pena de 156 anos de reclusão por vários crimes de homicídio qualificado, roubo, latrocínio e seqüestro, tendo iniciado o cumprimento de sua pena em 01.09.2011. Em 05.09.2011, O Ministério Público requereu a colocação de João em regime disciplinar diferenciado pelo prazo de três anos, sob o argumento de que ele…

analisará se não é caso de rejeição liminar (deverá avaliar todos os requisitos do art. 395: condição da ação, possibilidade jurídica do pedido etc.); (b) se não for caso de rejeição liminar, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (CPP, art. 396). E, consoante o art. 396-A, na resposta, o acusado poderá: (a) arguir preliminares; (b) alegar tudo o que interesse à sua defesa; (c) oferecer documentos e justificações; …

pretenda atuar. Salutar a regra, pois impede que o MP seja surpreendido às portas do Tribunal com a presença de assistente que desconheça o processo e que haja sido constituído sem uma razão plausível, cuja intervenção pode prejudicar a eficiência da acusação. Art. 431. Estando o processo em ordem, o juiz presidente mandará intimar as partes, o ofendido, se for possível, as testemunhas e os peritos, quando houver requerimento, para a sessão de instrução e julgamento, observando, no…

justa indenização pelos prejuízos sofridos. (...) § 2o A indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder b) se a acusação houver sido meramente privada. 1.2.2. Art. 5o, LXXV, da CF: “O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;” 1.2.3. Art. 37, § 6º, da CF: “As pessoas jurídicas de…