Transito Em Julgado

REFERÊNCIAS ............................... 5 INTRODUÇÃO: Estabelece o artigo 5º da Constituição Federal em seu inciso LVII que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Deste modo, a pessoa que está sendo indiciada é presumida inocente até o trânsito em julgado da sentença penal que a condene, consagrando-se, assim, um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal. Por outro lado, também é…

511 do STJ noticiou um julgado que vem promovendo inúmeras discussões acerca da possibilidade ou não de execução provisória das astreintes fixadas em tutela antecipada. Dito isto, a questão que se formula é se o autor pode exigir o pagamento das astreintes antes do trânsito em julgado da ação. Nessa perspectiva, havia duas posições no STJ acerca desse tema em que na primeira posição observa-se a negativa de execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado. Para o…

do Código de Processo Civil, a ação rescisória constitui uma ação autônoma de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado. Ao contrário dos recursos, a ação rescisória da origem a um novo processo, sendo cabível após o trânsito em julgado da decisão que se pretende atacar. As ações autônomas de impugnação podem ser ajuizadas contra decisões transitadas em julgado , como é o caso da rescisória, mas também podem se voltar contra decisões proferidas em processos que ainda…

voluntário do julgado. O cumprimento da sentença constitui hoje um procedimento, e não mais processo de execução, como ainda é quando se refere à execução por título extrajudicial (art. 585) ou mesmo quando se tratar da execução de um título judicial que não seja o emitido em prévio processo de conhecimento, como nos casos previstos no art. 475-N, da sentença arbitral, da sentença penal condenatória transitada em julgado, a sentença estrangeira e a sentença arbitral. “Transitada…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES JULGADORES DA JARI-JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE CUIABÁ - MT. SULANO FULANO, devidamente qualificada em documentos anexo, vem mui respeitosamente perante de Vossa senhoria, com espeque nos arts. 23,25,281, parágrafo único, I, e seguintes todos do CTB c/c com a Resolução n. 66/89, interpor RECURSO tempestivo, contra Auto de Infração n.° AAA0683418, pelos fatos e…

30/5/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em 20/11/2001, e a sentença penal condenatória transitou definitivamente em julgado no dia 31/3/2002. Pelo crime de roubo, foi condenado em 30/01/2002, com sentença transitada em julgado definitivamente em 10/06/2003 e, pelo crime de extorsão, foi condenado em 20/8/2004, com sentença transitando definitivamente em julgado no dia 10/6/2006. Com base nos dados acima, bem como nos estudos acerca da reincidência e dos maus antecedentes, é…

1.2.1 Antes do trânsito em julgado da condenação Antes do trânsito em julgado da condenação, a superveniência de causa de extinção da punibilidade alcançará tão somente a pretensão punitiva, que consiste no interesse do Estado em aplicar a sanção a partir da prática da infração penal. Nesse passo, não são todas as causas de extinção da punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal, que atingirão a pretensão punitiva, mas somente aquelas que ocorram antes do trânsito em julgado da…

Prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da condenação A prescrição da pretensão punitiva é chamada impropriamente de prescrição da ação, o decurso do tempo faz com que o Estado percao direito de punir, no tocante à pretensão do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata. Pena abstrata é a cominada no preceito secundário da norma incriminadora. Esse tipo de prescrição ocorre antes da sentença final transitar em julgado e regula-se pela pena…

coisa julgada material fossem absolutas, poder-se-ia causar graves prejuízos para o interessado que após o trânsito em julgado da decisão constatasse um vicio que, se verificando no curso do processo, teria a possibilidade de alterar os rumos da demanda. De frente a este dano irreparável surge a seguinte controvérsia: É melhor assegurar a imutabilidade da sentença definitiva transitada em julgado, privando o interessado dos meios para reparar o dano sofrido, ou permitir a reapreciação do…

proferida em processo sem citação ou com citação nula). 2 - PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA Para que a Ação rescisória seja admitida é necessário que, além das condições da ação e dos pressupostos processuais, haja uma decisão de mérito transitada em julgado; a configuração de um dos fundamentos de rescindibilidade, arrolados no Art. 485 do CPC, o qual é taxativo e prazo decadencial de dois anos. A regra geral de rescindibiliade é a de que pode ser rescindida a decisão imutável…