Transito Em Julgado

competência para legislar sobre TRÂNSITO e TRANSPORTE é privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema. Ex1: é inconstitucional lei estadual que estabelecia a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nas vias urbanas daquele estado, bem como proibia aos menores de dez anos de viajar nos bancos dianteiros de veículos. Ex2: é inconstitucional lei estadual que autorizava o parcelamento de multa vencida, resultante de infração de trânsito; Ex3:…

§1º CP Condição: transito em julgado par a acusação Marco inicial: publicação da sentença para trás c -PPP superveniente/intercorrente/subsequente – PPL aplicada Fundamento legal: art. 110 §1 CP Condição: transito em julgado para a acusação Marco inicial: publicação da sentença para frente 2- Prescrição da pretensão executória – PPE – PPL aplicada Fundamento legal: art. 110, caput CP Condição: transito em julgado para ambas as partes Marco inicial: transito em julgado para…

prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Não observado o referido prazo, impõe-se a pronúncia da decadência. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo recurso parcial no processo originário, o trânsito em julgado ocorre em momentos distintos, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do trânsito em julgado de cada decisão, como ocorreu na hipótese destes autos.…

Nunes Inicialmente, vamos compreender o significado da ação rescisória. A doutrina já definiu como ação desconstitutiva ligada à sentença meritória (direta ou indireta) transitada em julgado. O professor Ovídio Batista esclarece: a ação rescisória em verdade é uma forma de ataque a uma sentença já transitada em julgado, daí a razão fundamental de não se poder considera-la um recurso. Como toda ação a rescisória forma uma nova relação processual diversa daquela onde fora prolatada a…

limite temporal ao direito de punir. 1. Conceito É a perda em face do decurso do tempo do direito do Estado punir ou executar uma punição já imposta. 2. Espécies de prescrição a) Prescrição da pretensão punitiva: ocorre antes do transito em julgado da sentença. * Extingue o direito de punir. * Impede efeitos penais ou extrapenais de eventual condenação provisória. * Tem 04 espécies: * Prescrição da pretensão punitiva Propriamente dita; * Prescrição da…

TERMO INICIAL - O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.03.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada." (Orientação Jurisprudencial n. 344 da SDI-I do TST) JUÍZO DE MÉRITO Sustenta o…

prazo de 2 anos do trânsito em julgado da sentença de mérito (ou seja, do esgotamento do prazo para ajuizamento de eventual ação rescisória)? Não, a eficácia a que se refere o art. 467 recai sobre as decisões quando não mais possível a interposição de recurso extraordinário ou especial, como reza o próprio texto da lei. Nesse sentido, o art. 485 do CPC, que disciplina a ação rescisória, diz que poderá ser rescindida a sentença de mérito transitada em julgado; ou…

multa de transito excesso de velocidade – Você faz uma consulta de multas pela placa ou recebe um comunicado do Detran ou órgão responsável e descobre que tem uma multa de trânsito por excesso de velocidade. O que fazer? Como entrar com recurso? A primeira coisa: você tem que ter um modelo de recurso de multa de trânsito – excesso de velocidade para apresentar às autoridades competentes, com outros documentos anexados. Abaixo eu coloquei um modelo de defesa de multa de trânsito…

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TESTE DO BAFÔMETRO comprovando o estado de embriaguez. artigo 277, CTB. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. Demonstrado por teste do bafômetro o estado de embriaguez do autor, como prevê o artigo 277, caput, CTB, não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, em…

prazo de 30 dias para a notificação da autuação, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro Michell Laureano Torres Publicado em 01/2013. Elaborado em 12/2012. Página 1 de 1 100%gostaram1voto ASSUNTOS: PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO NO TRÂNSITO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO DIREITO DO TRÂNSITO O órgão executivo de trânsito possui o prazo de 30 dias, contados da data do cometimento da infração, para entregar a…