Transito Em Julgado

qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos, a finalidade é que os critérios de inelegibilidades sejam mais rigorosos, através da vida pregressa dos mesmos.Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado, independente do trânsito em julgado são inelegíveis, portanto, podem ter seus registros de candidaturas negados, alem de incluir parlamentares que renunciaram ao cargo para assim evitar uma possível abertura de processo por quebra de decoro ou por desrespeito…

de MULTAS de TRÂNSITO Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! Página 359 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO EDUCATIVO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO -…

Acórdão foi anulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do habeas corpus nº 198.108-SP, onde se concedeu a ordem para declarar a nulidade absoluta do acórdão proferido nos autos em epígrafe, a fim de que o recurso seja novamente julgado, agora, com a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública da data da sessão de julgamento (fls. 1192). Sobreveio novo julgamento pela Colenda 3ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos…

determina a importância da prestação. Se o seu pagamento não depende do implemento de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações, temos presente o requisito da exigibilidade. São títulos executivos trabalhistas: sentença transitada em julgado ou pendente de recurso sem efeito suspensivo, o termo ou ata de conciliação, certificação de custas, honorários de advogado. Por força da Lei n. 9.958/00 que alterou o art. 876 da CLT, também são títulos executivos trabalhistas, apesar…

da CLT, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do artigo 769, da CLT, a possibilidade de descontinuação do julgado pela via da Ação Rescisória quando violar literal disposição de lei, desde que ajuizada dentro de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão (art. 495, do CPC). No referido caso, cabe ressaltar, que o trânsito em julgado da sentença rescindenda ocorrerá em dois momentos distintos: no tocante ao adicional noturno, há dois anos e meio…

09 de abril de 2015 Execução provisória das astreintes segundo a jurisprudência do STJ Publicado por Márcio André Lopes Cavalcante ­ 2 anos atrás Olá amigos do Atualidades do Direito, O Informativo 511 do STJ noticiou um julgado que suscitou inúmeros debates entre os processualistas. Trata­se da discussão sobre a possibilidade ou não de execução provisória das astreintes. O cerne do debate é o seguinte: é possível a execução…

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRURURA DE TRANSPORTES- DNIT INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: EXCESSO DE VELOCIDADE Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO: XXXXXXXXXX PLACA DO VEÍCULO: XXXXXXXXXXXX/RS NOME, brasileiro, casado, XXXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº XXXXXXXXX, portador do RG nº XXXXXXXXXXXXX e portador da CNH XXXXXXXXXXXX/RS, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXX, XXXXXXXXX do município de XXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXX-XXX,…

de MULTAS de TRÂNSITO Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! Página 359 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO EDUCATIVO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO -…

procedimento de notificação da infração de trânsito, por afronta ao disposto no art. 5º, LV, da CF/88, mantêm-se hígidos os autos de infração, podendo ser renovada a notificação , desde que respeitado o prazo de trinta dias (art. 281, parágrafo único, II, do CTB) do trânsito em julgado do provimento judicial que anulou o referido procedimento. A ementa foi redigida nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES…

especial e/ou extraordinário, ou ordinário, deverão ser julgados antes dos recursos dirigidos aos tribunais superiores; porém se interpostos após os recursos dirigidos aos tribunais superiores, a juntada deverá obedecer a ordem cronológica de recebimento. Com isso, um embargo infringente poderá ser juntado após a juntada de um recurso especial o que não alterará a ordem de julgamento; ou seja, o embargo infringente continuará sendo julgado antes dos recursos dirigidos aos tribunais superiores.