Transito Em Julgado

de __ no processo nº __, mantida pelo acórdão da Egrégia __ Câmara Cível deste Tribunal, na apelação __, já transitado em julgado, conforme certidão de fls. __ dos autos da referida ação ordinária (em anexo), em que foram litigantes as partes preliminarmente qualificadas. Na ação em referência, da qual se acosta cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, o Requerente, lá na condição de réu, foi declarado pai biológico do menor P.F., sendo, ainda, condenado ao…

Propôs a Requerida, ora Exequente, ......, o qual tenha sido julgado procedente às fls. ...., condenando o Executado a indenizá-la por danos morais a importância de ......, tendo sobre o valor da condenação juros legais e correção monetária, nos índices da Corregedoria de Justiça, a partir da citação, e ainda, pelo não pagamento voluntário no prazo de 15 dias, a incidência da multa do art. 475-J do CPC, transcorrido com o trânsito em julgado do decisum. 1.2 – Irresignado, o Executado…

Michel de Oliveira Braz DA “AÇÃO RESCISÓRIA” Joederson Andre Percio Xaxim – SC, abril 2015 AÇÃO RESCISÓRIA A formação da coisa julgada, possui o efeito de sanar as invalidades intrínsecas do processo, havendo porém, em que no momento do transito em julgado da sentença, um novo tipo de vício, ou seja, a rescindibilidade, sendo este, passível de ataque através de um remédio específico, denominado “ação rescisória”. (CÂMARA, 2011, p. 9) Define-se coisa julgada, a decisão que não mais…

em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. Existe ainda uma gama repleta de discussões sobre a temática, que enfoca diversos dispositivos legais do Direito Penal. 2.0 A PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA (Prescrição da Pretensão Punitiva). Art. 109 do Código Penal. A redação do art. 109 do C.P. deixa claro a que se refere, pois, logo nos demonstra, em leituras rápidas, que o primeiro cálculo que deve ser feito recai…

à presença de V. Sª apresentar sua resposta contra o auto da infração que lhe foi imposto, na forma de DEFESA DA AUTUAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Recurso idêntico a este foi interposto perante este mesmo departamento de trânsito, conforme Aviso de Recebimento anexo, sendo que o resultado do inconformismo do Recorrente ainda não foi publicado, entretanto, o Recorrente apresenta este novo recurso desta vez contra a penalidade de multa. PRELIMINARMENTE O…

(bastaria alegar a inexistência da decisão judicial por simples petição ou por ação, pelo procedimento ordinário). Veja-se, por exemplo, os tão alardeados casos em que se pretende obter novo julgado por conta da superveniência da invenção do exame de DNA. Entendemos, nesses casos, que falta ao julgado que reconhece a paternidade de quem, sem sombras de dúvidas, não é pai, elemento nuclear de formação da decisão judicial, que é a possibilidade material de verificação de seu…

dissídio coletivo de natureza jurídica suscitado pelo Sindicato da Construção Civil de Maceió contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Alagoas, Processo RODC 373.224/97, Redator Ministro Armando de Brito, julgado em 01.06.98 e publicado no DJU de 07.08.98, pág. 320, no qual se discutia a recepção, ou não, do art. 522 da CLT, pela Constituição Federal de 1988, acabou por conhecer de litígio que visava interpretar - embora para uso específico -…

denuncia, iniciando o processo criminal. Ao final será dada uma sentença, a qual cabe recurso. Quando se esgotarem os recursos, haverá o transito em julgado. Tendo em vista o principio da presunção de inocência, segundo o qual o individuo deve ser presumido como inocente até que haja o transito em julgado da condenação, apenas as condenações com transito em julgado presentes na folha de antecedentes autoriza o agravamento da pena base, a titulo de antecedentes. Inquérito policial,…

é proprietário do automóvel de marca *****, modelo ****, ano *****, cor ****, categoria *****, de placas nº ****, devidamente licenciado no Município de ******- RS. DO FATO -O recorrente fora NOTIFICADO por infração ao Art.184*II do Código de Trânsito Brasileiro (transitar na faixa/pista da esquerda regular circulação exclusiva determinado veiculo), no dia 14 de julho de 2014, as 18:47, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$127,69, cumulativamente com a…

germânico, com forte influência do direito romano. No Direito Romano, o “error in procedendo” ensejava a inexistência da sentença, vez que, para os romanos, as sentenças nulas eram inexistentes, pelo que não havia que se falar em desconstituição do julgado. Porém, o direito visigótico confundiu os conceitos de “error in procedendo” e “error in iudicando”, uma vez que passou a tratar inexistência como não validade. O nulo não existia para os romanos. A inexistência era objeto de…