Transito Em Julgado

Sentenciado O sentenciado foi condenado totalmente à 18 (dezoito) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime fechado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Essa decisão ainda não transitou em julgado, pois houve recurso de apelação por parte do Ministério Público e do sentenciado, o qual está pendente de julgamento. II.2. Da Execução de Sentença Pendente de Julgamento de Recurso da Acusação Documento assinado…

1-) Coisa julgada formal: Sentença não é recorrível. Imutabilidade da sentença enquanto ato processual, sua inimpugnabilidade no mesmo processo. Quando a sentença passa em julgado, forma-se a coisa julgada formal, que corresponde à imutabilidade da sentença dentro do processo. Coisa julgada material: Os efeitos da sentença já não são contestáveis, nem por outro juiz, em qualquer processo. A coisa julgada material projeta seus efeitos para fora do processo, impedindo que o juiz volte a…

15/05/2012 (terça-feira) ocorrera o trânsito em julgado definitivo de sentença que condenava Rita pela prática do delito de estelionato. A ré, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio. As alegações finais foram orais; acusação e defesa manifestaram-se. Finda a instrução criminal, o magistrado proferiu sentença em audiência. Na dosimetria da pena, o magistrado entendeu por bem elevar a pena-base em patamar acima do mínimo, ao argumento de que o trânsito em julgado de outra…

0459/50000, julgado em 28 de maio de 2014, firmou entendimento que a alienação de veículo automotor, sem comunicação, pelo vendedor, ao Departamento Estadual de Trânsito, não seria fato que implicasse na responsabilidade tributária solidária do vendedor, nos casos em que a compra e venda estivesse comprovada documentalmente e com prova de entrega do veículo. Entendeu a Corte Paulista que a inexigibilidade do tributo em relação ao alienante teria fundamento no art. 134 do Código de…

1. Havendo uma decisão transitada em julgado em 2005 julgando procedente a ação indenizatória de A em face de B e em 2009 transita em julgado uma decisão totalmente antagônica. Partindo-se do pressuposto que o prazo da ação rescisória escoou em 2011, qual das duas coisas julgadas tem validade? Justifique sua resposta analisando a doutrina e a jurisprudência sobre o assunto. A questão posta trata do antagonismo da coisa julgada, pois sentença posterior, prolatada em 2009, contradiz a…

Desembargador da 3º Câmara Diógenes Hassan Sobrinho “A prisão preventiva e a condenação sem trânsito em julgado: uma análise constitucional”. Prisão Preventiva: faz com que o individuo seja preso sem a certeza da condenação (se cometeu ou não o crime); Direito à Liberdade: Prejudicado pela prisão preventiva, pois somente uma decisão fundamentada pode cessar a liberdade de uma pessoa. Prisão: Alguém ficar preso injustamente, não importando o tempo, é muito grave pois ocorre grandes prejuízos

condenatória recorrível. Somente quando houver um édito condenatório em primeiro grau é que estaremos diante da prescrição superveniente (a sentença condenatória).Será ela orientada pela pena aplicada nessa sentença condenatória, caso haja trânsito em julgado para a acusação (acusação não recorreu) ou tenha o recurso dessa sido improvido (artigo 110, § 1º do CP). A disposição legal se justifica uma vez que, em não havendo apelação da parte acusadora, não poderá haver aumento de pena…

Senhor Presidente da JARI da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania. Eu, nome, estado civil, profissão, portador do documento de identidade nº , expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, inscrito no CPF sob o nº , CNH nº, residente na endereço completo, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/1997, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. …

concreto haja vista não existir regra específica nos regulamentos da ANTT, que assim dispõe, com destaque: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.…

entenda este Egrégio Tribunal, hipótese que se levanta pelo dever de ofício, a decisão ainda não merece prosperar, no que tange à dosimetria da pena. Vejamos. Quando da dosimetria da pena, o magistrado a quo levou em consideração duas vezes o trânsito em julgado de sentença condenatória por estelionato. Ora, como bem se sabe, tal prática configura o bis in idem, no qual o mesmo fato é levado em consideração mais de uma vez, ensejando claro excesso na aplicação da pena. No mesmo sentido,…