Transito em julgado

ter suas atividades suspensas por decisão judicial , exigindo-se,no primeiro caso, o trânsito injulgado. Oque é trânsito em julgado? Todo processo chega ao fim com uma sentença. Entretanto, a parte inconformada tem o direito de recorrer dessa decisão ao órgão superior, caso com ela não concorde. É um direito que todo mundo tem. No entanto, se a parte vencida no processo não recorrer, dentro do prazo que normalmente é de quinze dias, diz-se que a sentença TRANSITOU EM JULGADO. Quando isso ocorre, significa que a decisão judicial não pode mais ser alterada, exceto em alguns casos especiais. 2 CONCEITO TRADICIONAL DE TRÂNSITO EM JULGADO Segundo a doutrina processual brasileira tradicional, a sentença transitada em julgado é justamente aquela contra a qual não cabe mais nenhum recurso, seja ordinário ou extraordinário. Tal definição revela dois ângulos do termo. O primeiro é o aspecto temporal; o segundo é o aspecto recursal. Ultrapassado o prazo para a interposição dos recursos sem que haja a impugnação da sentença, ocorre o trânsito em julgado da sentença por “preclusão”. Esgotados os recursos cabíveis, também ocorre o trânsito em julgado da sentença. Por esses dois aspectos, verifica-se a existência de elementos meramente “procedimentais” para a conceituação do termo sob análise. O Código de Processo Civil brasileiro vai mais além, afirmando, em seu art. 474, que: Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as…

TRADICIONAL DE TRÂNSITO EM JULGADO Segundo a doutrina processual brasileira tradicional, a sentença transitada em julgado é justamente aquela contra a qual não cabe mais nenhum recurso, seja ordinário ou extraordinário. Tal definição revela dois ângulos do termo. O primeiro é o aspecto temporal; o segundo é o aspecto recursal. Ultrapassado o prazo para a interposição dos recursos sem que haja a impugnação da sentença, ocorre o trânsito em julgado da sentença por “preclusão”.…

Procedimento de Liquidação de Sentença - Do trânsito em julgado até o pagamento. Universidade do Estado do Rio de Janeiro Direito Processual do Trabalho I Período: 2010.2 Professor: Diogo Medina Introdução A liquidação da sentença se define como o conjunto de atos que devem ser praticados com a finalidade de estabelecer o exato valor da condenação ou de individualizar o objeto da obrigação. A fim de esclarecer o tema sobre o procedimento de liquidação da sentença, é…

Ocorre antes do trânsito em julgado. A contagem se da no inicio do dia da consumação do delito. Nos crimes qualificados pelo resultado, é computado a partir do evento lesivo. Nos crimes permanentes, se dá quando cessa a permanência, conta quando começa a fluir. DA PRETENSÃO PUNITIVA: Ocorre antes do trânsito em julgado. A contagem se da no inicio do dia da consumação do delito. Nos crimes qualificados pelo resultado, é computado a partir do evento lesivo. Nos crimes permanentes,…

falimentar é de: Escolher uma resposta. a. dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. b. cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. c. cinco anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência. d. cinco anos, contados da data da condenação por criminal. e. dez anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência. Question3 Notas: 1 O descumprimento de…

Processo Civil III Aula 4 – Ação Rescisória Sentença – Trânsito em julgado Trânsita em julgado quando: Não cabe mais recursos Sentença terminativa e Sentença Definitiva Terminativa – sem resolução do mérito. Trânsito em julgado é de coisa julgada formal. Mutabilidade dos efeitos da sentença. Pode propor outra ação. Definitiva – com resolução do mérito. Trânsito em julgado é de coisa julgada material e formal. A sentença que torna coisa julgada material e formal, torna…

OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS Em 15/11/2008, o apenado foi preso em flagrante delito (fls. ___), acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/2006, sendo que, em 25/09/2009 foi prolatada sentença nos autos n. _______ que o condenou à pena de 6 anos e 6 meses em regime fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (fls. ______), ressaltando-se que a sentença condenatória transitou em julgado em ____(fls. _____). Durante o curso da…

CURSO DE DIREITO Trânsito em Julgado da Sentença e Prazo para Ação Rescisória nos posicionamentos do STJ e STF. Natal Junho/2015 Trabalho apresentado à Universidade Maurício de Nassau- UNINASSAU, no curso de Direito, turma 7 “NA”, como parte integrante do processo avaliativo da Unidade II da disciplina Prática Forense Civil. DOCENTE: Rivanna Lucena NATAL 2013 Grupo STJ Erica…

(PPE). De seu turno, a prescrição da pretensão punitiva é subdividida em outras três modalidades: 1.1 Prescrição da Pretensão Punitiva PROPRIAMENTE DITA. 1.2 Prescrição da Pretensão Punitiva INTERCORRENTE. 1.3 Prescrição da Pretensão Punitiva RETROATIVA. Obs: A PPPE existe por si só, não subdivide. Vamos Entendê-las? I- Considerações iniciais. De inicio, é importante dizer que o marco divisório entre os dois grupos será o TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. Em que pese as…

Agora, vamos aplicar as três acepções a um caso concreto. Houve uma sentença em 2002. O sujeito apela. A apelação vai ao tribunal e em 2005 o tribunal diz “não conheço da apelação” e a pessoa não recorreu disso. De acordo com a primeira corrente, nesse caso, como o tribunal não conheceu da apelação, a apelação não deveria ter sido conhecida desde a data em que ela foi interposta. É como se não tivesse apelado. E por conta disso, o trânsito em julgado dessa decisão se deu ainda em…