Transito Em Julgado

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À luz do que estatui os artigos 280, VI e 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessária a cientificação do particular infrator como condição para o julgamento de consistência do auto de infração pela Autoridade de Trânsito e subseqüente aplicação da penalidade: “Art. 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e…

em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. O Código de Processo Civil fixou o prazo – decadencial – extintivo do direito de promover a ação rescisória em apenas dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescidenda (art. 495 do CPC). Consolidou-se a Jurisprudência no sentido de que, mesmo nos casos de recurso especial ou extraordinário que venham a ser não-conhecidos, o prazo em questão será contado a partir do trânsito em julgado da decisão do…

29/08/2009, sendo certo que o trânsito em julgado definitivo de referida sentença apenas ocorreu em 15/05/2010. Ricardo também cometeu, no dia 10/09/2009, um delito de extorsão. A sentença condenatória relativa ao delito de extorsão foi prolatada em 18/10/2010, tendo transitado definitivamente em julgado no dia 07/04/2011. Ricardo também praticou, no dia 12/03/2010, um delito de estelionato, tendo sido condenado em 25/05/2011. Tal sentença apenas transitou em julgado no dia 27/07/2013.…

exercia uma função de vingança contra a pessoa que cometia o crime. Atualmente o Estado busca não só a forma punitiva, mais também a recuperação do indivíduo para inseri-lo novamente na sociedade. Inicia-se a execução penal depois do trânsito em julgado da sentença condenatória criminal, vale abordar algumas questões valiosas em nossa legislação, pois em nosso ordenamento jurídico traz consigo que não existirá crime sem a existência de lei anterior que possa defini-lo, assim…

formação, a seguir resumido em brilhante síntese: a) uma decisão de mérito transitada em julgado; b) a configuração de um dos fundamentos de rescindibilidade, arrolados no art. 485 do CPC e c) o prazo decadencial de dois anos. (DIDIER JÚNIOR, 2010, p. 360-361). Quanto ao objeto da ação rescisória, como um de seus pressupostos, vê-se claramente que é a desconstituição da decisão de mérito que já tenha transitada em julgado. Não obstante a importância da coisa julgada como instrumento…

uma decisão judicial, por meio da coisa julgada, em algumas situações, significa uma injustiça tão grave e tão ofensiva ao ordenamento jurídico, que torna necessária a previsão de mecanismos para revisão de algumas decisões de mérito transitadas em julgado e calcadas em cognição exauriente. Destarte, diante da relevância prática do instituto da coisa julgada, revela-se de suma importância a análise minuciosa dos seus pressupostos, a fim de identificar, na essência, os pronunciamentos…

alegação resta totalmente impugnada, pelos motivos que passa a expor: 3.2.- Primeiramente, referido argumento não pode prevalecer, porque a Embargada tempestivamente no evento 148 apresentou requerimento de prosseguimento do feito haja vista o trânsito em julgado no STF, requerendo na oportunidade a liberação do pagamento após a remessa dos autos a contadoria para atualização do valor em liquidação de sentença, segundo, em razão da Embargada ter requerido expressamente no alvará…

pagamento de astreintes no valor de R$ 350,00 por dia. O recorrente, afirmando o descumprimento da determinação de restituição do veículo, promoveu a execução da multa. O juízo de primeiro grau, contudo, considerou não ser possível, antes do trânsito em julgado, a execução em definitivo das astreintes . Interposta apelação pelo recorrente, a sentença de extinção da execução foi mantida no acórdão contra o qual interposto o recurso especial. Documento: 29322864 - RELATÓRIO E VOTO…

lhe era obrigatória a intervenção. d) É a medida aplicável a fim de rescindir a sentença homologatória e outros atos judiciais que não dependam de sentença, desde que respeitado o prazo de 2 (dois) anos para a sua propositura, contados do trânsito em julgado da decisão. Resposta: B Fundamentação: Nos termos do artigo 494 do CPC julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito. 2 - (FGV -…

como um remédio específico, que visa atacar o vício constante no momento do transito em julgado da sentença, chamado de rescindibilidade. É uma ação autônoma, que tem por objetivo desfazer os efeitos da sentença já transitada em julgado. Tal ação não se pretende somente a anulação da sentença, pois ao ingressar com ela, o que se deseja é a rescisão da sentença original, porem ela só cabe em sentenças transitadas em julgado, que estão de acordo com os pressupostos elencados no artigo…