Homicídio Culposo no Trânsito

Homicídio culposo no trânsito. Culpa vem do latim culpa que significa “erro cometido por inadvertência ou por imprudência”, e homicídio do latim homicidium que significa morte violenta, mas “é geralmente entendido como toda ação que possa causar a morte de um homem”. (SILVA, 1999, p. 233 e p. 398). O homicídio culposo no trânsito está tipificado no Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 302. CTB - Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. No Código Penal também existe o crime de homicídio culposo, mas não para aquelas condutas praticadas no trânsito. Alguns operadores do direito emitem opinião que em alguns homicídios praticados no trânsito, o agente deveria responder por homicídio com dolo eventual, conduta esta, tipificada no Código Penal no capítulo dos crimes contra a vida, possuindo julgamento pelo tribunal do júri. No Direito Penal o operador do direito encontra pela frente três culpas que são: a) Culpa ou culpa em sentido estrito – Situada no fato típico referindo-se a conduta. Nesse aspecto, a conduta pode ser culposa ou dolosa. Essa é a culpa que estamos tratando. b) Culpabilidade - Pressuposto de aplicação da pena contida no artigo 59 do Código Penal que será utilizada na primeira fase de aplicação da pena. c) Culpa em sentido amplo - Elemento do crime. (Fato típico, ilícito…

FACULDADE DO PARÁ - FAP CURSO DE DIREITO HOMICÍCIO CULPOSO: ABORDAGENS E CONSIDERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LORENA GONDIM DA SERRA MAYCON JOSÉ DE SOUZA GOMES BELÉM - PA 2013 HOMICÍCIO CULPOSO: ABORDAGENS E CONSIDERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LORENA GONDIM DA SERRA MAYCON JOSÉ DE SOUZA GOMES Trabalho apresentado como requisito para…

CABIMENTO DO HABEAS CORPUS A Constituição Federal assegura no Artigo 5º, além da presunção da inocência, o inciso XXXV em que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O objeto de um Habeas Corpus está direta e imediatamente ligado ao seu status libertatis tendo em vista que o ato ora apontado da Autoridade Coatora fls. ................ se revela, data vênia, ilegal a manutenção da prisão cautelar pela ausência de justa causa à luz dos requisitos do…

MERITÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO EM ATUAÇÃO NA EGRÉGIA 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE LAVRAS/MG Processo nº: XXXXXXXXX Crime de trânsito Réu: nonononono O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio do Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos das razões de fato e de direito a seguir alinhadas: I – RELATÓRIO nonononono foi denunciado pela prática do…

Penal Aspectos do homicídio culposo no transito: O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Sua criação resultou da necessidade em se conter o grande numero de vítimas e acidentes do trânsito. O Brasil está entre os países com maiores índices de violência no trânsito. Em parte, devido a má formação do condutor, ao precário estado de conservação de nossas vias somada à deficiência da educação no trânsito. O homicídio culposo no trânsito é…

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO DE TRANSITO IJUÍ, RS 23 MARÇO 2014 ART. 303 LESÃO CORPORAL DO O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 COMENTARIO. Assim como ocorre com o artigo 302, que prevê o crime de trânsito de “homicídio culposo”, para compreensão da infração penal descrita no artigo 303, faz-se necessária a compreensão de dois dispositivos legais do Código Penal: o artigo 129, que nos explica o que…

A COMPETÊNCIA PARA JULGAR HOMICÍDIO NO TRÂNSITO SOB EFEITO DO ÁLCOOL É DO JURI POPULAR OU DO JUIZ SINGULAR? *MANOEL BRANDÃO VERAS RESUMO: O presente trabalho tem por escopo analisar a competência para julgar o homicídio causado por acidente no trânsito sob efeito de álcool, sendo focado tal delito pela a ótica do dolo eventual ou a culpa consciente O trabalho científico faz uma caracterização do dolo eventual e da culpa consciente, pretendo desta…

Acidentes fatais de trânsitos envolvendo indivíduos alcoolizados tem tido grande repercussão na mídia, provocando um forte abalo na sociedade. O fato de os motoristas estarem alcoolizados durante o ato de dirigir é um fator determinante para o aumento significante de fatalidades causando danos incalculáveis de alcance físico e psicológico. Para os cumpridores do direito criminal nestes casos citados, fica a seguinte questão: como caracterizar a ação de uma pessoa que entorpecida pelo…

envolvendo motoristas embriagados, que quase sempre acaba por ceifar a vida do próximo, o delito cometido se enquadra em homicídio doloso ou culposo. Homicídio doloso (dolo eventual) diz-se quando há intenção de matar o agente não deseja o resultado, mas prevê que com sua ação pode causá-lo, mesmo assim continua agindo, são enquadrado no art. 121 do código penal a pena é de 6 á 20 anos. Homicídio culposo (culpa consciente) diz-se quando não há intenção de matar, o agente é capaz de…

Curso de Pós-Graduação em Direito Militar com Ênfase em Docência do Ensino Superior HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO VEICULAR MACKSWELL RODRIGUES DE QUEIROZ BRASÍLIA 2011 Curso de Pós-Graduação em Direito Militar com Ênfase em Docência do Ensino Superior MACKSWELL RODRIGUES DE QUEIROZ Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Mauá, como requisito parcial para a obtenção do título de Pós-Graduação em Direito Militar com…