Trânsito

a entrada e saída de estrangeiros conduzindo veículos automotores em território brasileiro, quais os procedimentos admistrativos que devem ser adotados pelo Policial Militar quando em abordagem destes veículos, os quais estejam cometendo, ou que já cometeram infração de trânsito no Brasil e relacionar quais os documentos que devem ser exigidos e verificados. 1. SÍNTESE DE PORTARIAS E RESOLUÇÕES QUE REGULAMENTAM O INGRESSO DE VEÍCULOS ESTRANGEIROS NO BRASIL A PORTARIA Nº. 16/95 – MINISTÉRIO DA FAZENDA prevê que o ingresso de veículos comunitários do MERCOSUL, de uso particular e exclusivo de turistas no País não estarão sujeitos ao cumprimento de qualquer formalidade aduaneira. A RESOLUÇÃO Nº 238 - CONTRAN, DE 25 DE MAIO DE 2007. Dispõe que é obrigatório o porte do Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de automóvel particular ou de aluguel (conhecido como Carta Verde, a qual não exigida pelo Brasil para os veículos estrangeiros), não registrado no país de ingresso, em viagem internacional, Considerando o que dispõe a Resolução MERCOSUL/GM/RES. nº 120/94. O não cumprimento desta Resolução implicará nas sanções previstas no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A RESOLUÇÃO Nº 317- CONTRAN, DE 05 DE JUNHO DE 2009. Estabelece o uso de dispositivos retrorrefletivos de segurança nos veículos de transporte de cargas e de transporte coletivo de passageiros em trânsito…

sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 12, inciso I e X, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e, CONSIDERANDO o inteiro teor dos Processos de números…

INSTITUTO AVANÇADO DE ENSINO SUPERIOR DE BARREIRAS – IAESB FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS – FASB CURSO DE DIREITO ANTONIO MARCELO GOMES DOS SANTOS CIRLEI DE OLIVEIRA ARAÚJO DA SILVA ELDA PETRELI RODRIGUES FERNANADA ESCOBAR DE MATOS COELHO MIRIAM AGNES URNAU RAIRANE MATOS LESSA TAMIRES PEREIRA DOS SANTOS DECRETO 86.715/81 (Regulamenta o Estatuto do Estrangeiro) Da Admissão, Entrada e Impedimentos; Do visto Consular, Do visto de Trânsito, Do Visto de Turista (Art. 01…

1-Porque um estrangeiro que vier ao Brasil é obrigado a atender ás leis brasileiro? Art. 1º Todo estrangeiro poderá, entrar no Brasil desde que satisfaça as condições estabelecidas por esta lei. Art. 2º Atender-se-á, na admissão dos imigrantes, à necessidade de preservar e desenvolver, na composição étnica da população, as características mais convenientes da sua ascendência européia, assim como a defesa do trabalhador nacional. Art. 3º A corrente imigratória espontânea de cada país…

1. Porque um estrangeiro que vier ao Brasil é obrigado a atender as leis brasileiras? Decreto-lei 7967/45 | Decreto-lei nº 7.967 de 27 de agosto de 1945 Dispõe sobre a Imigração e Colonização, e dá outras providências Citado por 16 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e considerando que se faz necessário, cessada a guerra mundial, imprimir á política imigratória do Brasil uma orientação racional e definitiva, que atenda à…

2) Apresentação da Defesa para CNH em processo de suspensão - o condutor deverá comparecer à Unidade de Trânsito onde sua CNH está registrada e entregar a Defesa (conforme Resolução n.º 182/05 do Contran ); Documentos necessários: defesa por escrito (original); CNH (original e cópia simples); ou CPF (original e cópia simples) e documento de identificação pessoal (original e cópia simples); e comprovante de endereço (original e cópia simples). Passo a Passo 1) Recebimento da…

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEIS EXTRAVAGANTES PARA CONCURSO DA POLÍCIA FEDERAL focada no cespe/unb SUMÁRIO UNIDADE 1 Lei do estrangeiro nº 6.815/81 1.1 Da aplicação Questões Comentadas de simulado e provas anteriores UNIDADE 2 Da admissão, entrada e impedimento 2.1 Da admissão 2.2 Da entrada 2.3 Do impedimento Questões Comentadas de simulado e provas anteriores UNIDADE 3 Da condição de asilado, conceito e forma Questões Comentadas de…

231/2007 Resolução 231/2007 Alterada pela 241/alterada pela 309/2009 Resolução 309: Como ficou com as devidas alterações : Considerando o disposto nos Artigos 115, 221 e 230 nos incisos I, IV e VI do Código de Trânsito Brasileiro – CTB que estabelece que o CONTRAN definirá os modelos e especificações das placas de identificação dos veículos; Considerando a necessidade de melhor identificação dos veículos e tendo em vista o que consta dos Processos 80001.016227/2006-08,…

produzidas em nosso país, e circulação de pessoas, são os veículos e vias. E para que o transito se desenvolva com segurança e fluidez, torna-se essencial que o condutor esteja preparado como conhecimento das regras e da forma correta de utilização das vias e veículos. E a educação como um dos pilares do transito, se da principalmente pela boa formação do condutor através dos processos de para obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Este trabalho tem como objetivo estudo e…

C O N C E I T O S EXTRADIÇÃO Só se aplica a extradição quando o estrangeiro comete crime antes da sua entrada no país, sendo que a extradição deverá tratar deste mesmo ilícito. Em geral, os governos aceitam extraditar estrangeiros quando há leis recíprocas entre o país requerente e o país onde se encontra o estrangeiro. Pode haver, porém, entendimentos entre os dois lados e prosseguir-se com a extradição sem a necessidade de tratado. O brasileiro naturalizado pode ser extraditado…