Advogada

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES - JARI DO DETRAN DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES. Eu, XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da C.I nº XXXXXXX SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, nº 81, Bairro XXXXXXXXXXX, Cep.: 29.031-505 – Vitória/ES; venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, estava conduzindo o veículo de minha propriedade, sob a influência de álcool em nível superior ao permitido. O dispositivo legal, artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infração pelo nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Entretanto, a notificação obrigatória e formal da infração não foi entregue dentro do prazo legal de 60 dias, não tendo sito cumpridas as etapas administrativas previstas no Código Nacional de Trânsito. Nota-se, que a Notificação teve sua emissão em 02/10/2013, sendo que a suposta infração se deu em 17/07/2011, ultrapassando por muito os prazos legais. Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que eivada de nulidades. Cabe destacar quais são os…

Vitória/ES, 05 de fevereiro de 2013. À PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA/ES Referente: Defesa do auto de infração de trânsito nº VA00906865 FLÁVIA XXXXX XXXXX, brasileira, casada, xxxxxxx, residente e domiciliada na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, com endereço na Rua xxxxx, Vitória/ES, CEP xxxxxx, portadora da CI nº xxxxxx SSP/ES e inscrita no CPF/MF sob nº xxxxxxxxx vem à presença de V. Sas. apresentar defesa ao auto de infração acima identificado. A Condutora…

AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-ES – JARI. NOTIFICAÇÃO N.º: ......................., brasileiro, casado, ......., inscrito no CPF sob nº ................., residente e domiciliado na Rua Chopin, nº , Apt. , Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-580, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, com escritório profissional sito à Rua , Santa Luiza, Vitoria, vem, respeitosamente, com poderes conforme procuração também anexada, propor, com fulcro nos arts. 273…

apresentado a caracterização da empresa, organograma para indicar o tipo de estrutura adotado pela empresa, análise da organização desenvolvido. 2. A organização O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo, Autarquia Estadual, vinculada à Secretaria de Transportes e Obras Públicas – SETOP, inscrito no cadastro geral de contribuintes sob o nº 28.162.105/0001-66, doravante denominado apenas DETRAN|ES, sediada à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2.270, Bairro Santa…

que antes eram realizados apenas em Vitória, poderão ser feitos em outros municípios do Estado. A novidade vai facilitar principalmente a vida de pessoas que não precisarão se deslocar até a Capital para realizar os exames. Esta é mais uma ação que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran|ES) realiza para melhorar o atendimento à população.Todos os médicos peritos examinadores de trânsito credenciados ao Detran|ES poderão realizar o exame de aptidão física e mental em candidato…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIAL DE CENTRAL DE INQUÉRITOS DE VITÓRIA-ES Fulana de Tal, brasileira, advogada, casada, inscrita na OAB/ES sob o nº ................., com endereço profissional na Av......................, endereço onde recebe avisos e intimações, telefone ..................., vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 291, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo…

Ao DETRAN-ES- Departamento Estadual de Transito do Estado do Espírito Santo Vitória - ES Sr. Diretor: RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Fulano de tal, brasileiro.......proprietário do veiculo......, cor prata, sirvo-me da presente para, respeitosamente de Vossa Senhoria, com fundamento na legislação pátria, Constituição Federal e Codigo Nacional de Trânsito, interpor o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO --- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES Processo nº: 1234567890347 Recorrido: Recorrente: FELIPE SARDEBERG, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, apresentar: CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado interposto por MANOELA DOS SANTOS E IAÍAS DOS SANTOS, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua juntada e remessa a turma recursal, após cumpridas as formalidades legais. Nestes Termos, Pede deferimento.…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA E TRÂNSITO (DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO) DO MUNICIPIO DE . , solteira, portador da cédula de identidade nº e inscrita no CPF sob o nº , vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, tempestivamente, com fundamento no artigo 265 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) apresentar sua pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. Da Defesa Inicialmente, vale mencionar que a recorrente…

Projetos inovadores, apresentação de robótica e workshop marcaram o início das atividades da 11ª Semana Estadual de Ciência e Tecnologia. O evento está sendo realizado na Ufes e reuniu, já no primeiro dia, cerca de 180 ônibus de escolas públicas e particulares, totalizando um público de mais de 10 mil visitantes. Página 4 O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES) realiza, entre os dias 12 e 16 de novembro, a Exposição “Vidas, histórias e memórias”. Esta é a…