Transito Para Estrangeiros

INTRODUÇÃO “Estatuto do Estrangeiro” é o nome atribuído à lei 6.815/1990 que regula, no Brasil, a situação jurídica dos cidadãos não brasileiros que se encontrem no território nacional. É também por meio deste estatuto que o governo brasileiro fixa a estadia legal dos estrangeiros em território brasileiro e, fundamentalmente seus direitos e obrigações. Cada país dispõe de procedimentos internos que regulam, principalmente, os aspectos relacionados ao visto, imigração, extradição, entre outros.

DIREITO INTERNACIONAL DA SAÍDA COMPULSÓRIA DO ESTRANGEIRO: DEPORTAÇÃO, EXPULSÃO E EXTRADIÇÃO. 16 de outubro de 2013. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO ................................................................................03 2- DEPORTAÇÃO ...............................................................................04 3- EXPULSÃO .....................................................................................05 4- EXTRADIÇÃO .....................

CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL INTRODUÇÃO Para que se introduza o tema deste trabalho, é imprescindível se dizer que o Estado não tem apenas jurisdição sobre seus nacionais, mas também possui quanto aos estrangeiros, estes que se tratam de pessoas que não possuem a nacionalidade do país em que se encontram em determinado momento, neste caso específico no Brasil. Por isto se dá a importância do estudo do tema, pois junto com os brasileiros, também circulam, residem e trabalham

BIBLIOGRÁFICA................................................................................08 1 EXTRADIÇÃO A extradição encontra respaldo legal do art. 76 ao art. 94 da Lei 6.815/80. É quando o Brasil entrega um estrangeiro a outro país, por esse estrangeiro ter cometido um crime lá. É um de ato de defesa internacional, onde há a colaboração dos países na repressão do crime. Porém, dependerá de prévia apreciação do Supremo Tribunal Federal, para analisar o caráter dessa…

(é aquela que recai no Estado que capturou a pessoa requerida). Mesmo existindo uma ativa cooperação internacional para a repressão de delitos, ainda persiste a regra de que um Estado é obrigado a conceder a extradição de um delinquente estrangeiro, somente se existir um tratado de extradição com o Estado que requereu a extradição. Quando esse tratado não existe, o Estado requerido pode decidir se está de acordo com a extradição ou não, mas não é obrigado a concedê-la. O…

Homologação de Sentença Estrangeira 1. Introdução Conforme o direito brasileiro, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será eficaz no país após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sediado em Brasília / DF. A finalidade do processo homologatório, é o reconhecimento da eficácia jurídica da sentença estrangeira perante a ordem jurídica brasileira. 2. O que é homologar? Até 2004, esse processo era da competência do Supremo…

1ª Questão: A admissão do estrangeiro em territorio nacional segue um procedimento, na qual o mesmo deve seguir todo um processo, onde devera requerer o visto, trazer documento de viagem e ainda sim a sua entrada será condicionado a descricionariedade do Brasil. O visto é uma autorização federal para que um estrangeiro ingresse no Brasil. Para a maioria dos países, é emitido apenas no estrangeiro; mas, para alguns, a entrada e a permanência do visitante em território brasileiro é autorizada por

editoraferreira.com.br AMOSTRA DA OBRA O sumário aqui apresentado é reprodução fiel do livro Resumo de Legislação de Trânsito Leandro Macedo Resumo de Legislação de Trânsito de acordo com a Nova Lei Seca (Lei 12.760/2012) 2ª edição Sumário Nota sobre o autor Como Policial Rodoviário Federal, ­Leandro Macedo já atuou nas áreas de fiscalização de trânsito, julgamento de recursos de multas, leilão de veículos e consultor jurídico da Seção de Policiamento e…

aprimorar as normas do MERCOSUL relativas aos Documentos que habilitam o trânsito de pessoas no território dos Estados Partes e Associados do MERCOSUL com vistas a gerar as condições para a livre circulação de pessoas no âmbito comunitário. ACORDAM: Art. 1º - Reconhecer a validade dos documentos de identificação pessoal de cada Estado Parte e Associado estabelecidos no Anexo do presente como documento de viagem hábil para o trânsito de nacionais e/ou residentes regulares dos Estados…

Questão 4- Do Visto Consular Art . 2º - A admissão do estrangeiro no território nacional far-se-á mediante a concessão de visto: I - de trânsito; II - de turista; III - temporário; IV - permanente; V - de cortesia; VI - oficial; VII - diplomático. § 1º - Os vistos serão concedidos no exterior, pelas Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira, Vice-Consulados e, quando autorizados pela…