Transito Para Estrangeiros

INTERNACIONAL PÚBLICO, PRIVADO SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL UNIESP 03/2014 FACULDADE DE SÃO PAULO / FASP DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, PRIVADO SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL UNIESP 03/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL 04 3 ENTRADA DO ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL 05 4 VISTO DE ENTRADA 06 5

chamadas Medidas Compulsórias previstas na Lei nº 6.815, de 1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro. São tidas como as modalidades de retirada forçada do estrangeiro do Território Nacional, sendo independentes e peculiares. Nas palavras do ilustre Mestre Francisco Guimarães, tem-se que: “enquanto a deportação se dirige às hipóteses de entrada ou estada irregular, a expulsão se volta contra o estrangeiro nocivo ou indesejável ao convívio social, sendo a extradição a forma…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.  Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. 1. Da Aplicação  Art. 2º Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à…

ESTRANGEIRO NO BRASIL - DIREITOS E DEVERES Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto: I - de trânsito; II - de turista; III - temporário; IV - permanente; V - de cortesia; VI - oficial; e VII - diplomático. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais, observando-se as demais condições. RESTRIÇÕES A posse ou a propriedade de bens no Brasil não…

internacional público porque existem essas opiniões divergentes. Então a condição jurídica do estrangeiro é a posição do estrangeiro em face de determinado ordenamento jurídico. Condição jurídica do estrangeiro, no Brasil, é a posição do estrangeiro relativamente a direitos e deveres no Brasil. Cada estado estabelece as regras sobre a condição jurídica do estrangeiro, a forma como eles recebem os estrangeiros no seu território. Na CF nós temos o art. 5 que diz que são asseguradas as…

de Identificação de Veículos. O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. Considerando o disposto nos Artigos 115, 221 e 230 nos incisos I, IV e VI do Código de Trânsito Brasileiro – CTB que estabelece que o…

PERSONALIDADE INTERNACIONAL – ESTRANGEIROS Em face do Estado, todo indivíduo ou é nacional ou é estrangeiro. Tendo o Estado soberano competência para tratar da nacionalidade. Para PEDRO LENZA[2]: Nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado, fazendo com que este indivíduo passe a integrar o povo daquele Estado e, por conseqüência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações. [...] No Brasil, para a…

reincidência quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro o tenha condenado por crime anterior.” Para que exista o fenômeno da reincidência, mister se faz a condenação penal por sentença transitada em julgado. Só existe reincidência se o novo crime for cometido depois do trânsito em julgado do crime. Se for cometido no dia do trânsito em julgado da sentença, ainda não há reincidência. Pode ocorrer de o réu…

CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL A entrada no Brasil do estrangeiro é regida pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei N° 6.815/1980, regulamentada pelo Decreto N° 86.715, de 10 de dezembro de 1981). O Estatuto dá ao estrangeiro a liberdade de entrar, permanecer ou sair do Brasil, em tempo de paz, e respeitados os interesses da Nação, caso ele satisfaça as condições de referida lei. A permissão da entrada do estrangeiro se manifesta pela concessão de um visto de entrada. “Ato…

do Brasil e pretendem homologar uma sentença estrangeira de divórcio, separação, guarda adoção, sobre o processo de homologação da sentença em nosso país. Então vejamos: Conforme o direito brasileiro, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será eficaz no país após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, sediado em Brasília / DF. A finalidade do processo homologatório é o reconhecimento da eficácia jurídica da sentença estrangeira perante a…