VENEZUELA D INTERNACIONAL

INTRODUÇÃO
“Estatuto do Estrangeiro” é o nome atribuído à lei 6.815/1990 que regula, no Brasil, a situação jurídica dos cidadãos não brasileiros que se encontrem no território nacional. É também por meio deste estatuto que o governo brasileiro fixa a estadia legal dos estrangeiros em território brasileiro e, fundamentalmente seus direitos e obrigações. Cada país dispõe de procedimentos internos que regulam, principalmente, os aspectos relacionados ao visto, imigração, extradição, entre outros.
No presente trabalho iremos comparar as especificações entre o “Estatuto do Estrangeiro” no Brasil e Venezuela. O “Estatuto do Estrangeiro” Venezuelano é fundamento por meio da lei complementar fundada no Decreto N° 96 fecha 7 de mayo de 1942 (Ley de Extranjeros).
A "Ley de Extranjeros" venezuelana é baseada em uma lei complementar e está subdividida em seções e dispõe acerca do domicílio e residência do estrangeiro, admissão, deveres do estrangeiro, inadmissão, expulsão, expulsão, a incapacidade das nações estrangeiras consideradas pessoas jurídicas e reclamações. A lei complementar que regula o referido Estatuto no país foi decretada pelo então presidente da época Isaías Medina Angarita.
No Brasil, o “Estatuto do Estrangeiro” está dividido em capítulos, títulos e parágrafos, que dispõem acerca da aplicação, da admissão, entrada, impedimentos e entre outros.
Ao transcorrer do presente trabalho, estão ilustradas as diversas comparações entre os “Estatutos” dos dois países, pontos que se assemelham e divergem entre as principais exigências dos tópicos aqui apresentados e também os Tratados firmados por ambos.

Brasil e Venezuela e a comparação do direito
O estatuto dedicado ao estrangeiro no Brasil, visando, sobretudo, a segurança nacional, a organização institucional, interesses políticos, socioeconômicos, entre outros, não é exclusividade. Na verdade, muitos países, sul-americanos, por exemplo, adotam esta forma de tratamento a respeito da condição jurídica do