Projeto de monografia lei do ficha limpa

julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;”. A Constituição federal explicita a necessidade de trânsito em julgado de qualquer condenação. De forma diametralmente oposta, a lei do ficha limpa é cristalina em afirmar que basta uma condenação de órgão colegiado, transitada em julgado ou não. Essa lei, neste ponto, está de acordo com a norma constitucional? É nesse ponto que uma grande questão se levanta: até que ponto poderia o legislador, ainda que por lei de iniciativa popular de mais amplo apelo público, formular normas legais politicamente corretas, de espírito bondoso mas constitucionalmente questionáveis? OBJETIVOS 2. OBJETIVO GERAL 4.1.1 Estudar a constitucionalidade da lei do Ficha Limpa. 3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1. Confrontar a lei do ficha limpa com ordenamento jurídico pátrio; 2. Estudar o direito fundamental de ser votado e suas possíveis limitações; 3. Estudar as causa de inelegibilidade no direito brasileiro; 4. Abordar os aspectos do processo eleitoral no Barsil; 5. Analisar o fenômeno da judicialização da política; 6. Verificar as circunstâncias e o contexto histórico que fizeram nascer a lei do ficha limpa; 7. Especificar as conseqüências da aplicação da lei do Ficha limpa. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Inobstante…

Certidão Nascimento 286707 SSP-PI 41 MARIA DA LUZ SOUSA DIAS RIBEIRO Carteira de Identidade 1557595 SSP-PI 42 MARIA DA CRUZ SOARES Carteira de Identidade 1045756 SSP-PI 43 MARIA DOS REIS DE JESUS Carteira de Identidade 1526280 SSP-PI 44 PAULO HENRIQUE ALVES DE BRITO Carteira de Identidade 425692735 SSP-SP 45 PEDRO JOSE DE LIMA Carteira de identidade 1201178 SSP-PI 46 ROSA LIMA BARSIL DA SILVA Carteira de Identidade 973594 SSP-PI 47 RUAN CHARLES LOPES…

doze anos de prisão e multa contra o infrator; II) deixar de prestar assistência a idoso sem justa causa: pena de seis meses a um ano de prisão e multa; III) abandonar idoso em hospitais ou casas de saúde: pena de seis meses a três anos de prisão e multa; IV) coagir o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração – pena de dois a cinco anos e multa; V) exibir, em qualquer lugar meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa, pena de um a…

três anos de prisão e multa; VI) reter cartão magnético de conta bancária do idoso para assegurar recebimento de dívida – pena de seis meses a dois anos de prisão e multa; VII) agravamento de pena para homicídio culposo ( por exemplo: morte provocada pelo transito de automóvel ou semelhante) – pena de um terço a mais quando a vítima tiver mais de 60 anos de idade, independentemente de ser masculino ou feminino; VIII) agravamento de pena para abandono: um terço a mais quando a pessoa…

à análise fiscal e selecionada para um dos canais de conferência, conforme os critérios estabelecidos pela Administração Aduaneira. Tal procedimento de seleção recebe o nome de parametrização. Os canais de conferência são três: verde, laranja e vermelho. A exportação selecionada para o canal verde é desembaraçada automaticamente sem qualquer verificação. O canal laranja significa conferência dos documentos de instrução da DE e das informações constantes na declaração. Quando a DE é…

por uma combinação destes. Embora a testagem manual de várias combinações de trechos viários possa direcionar na escolha de rotas menos custosas, quando a montagem da rota ou plano de viagem envolver muitas rotas viáveis ou deva ser resolvido freqüentemente, técnicas matemáticas programáveis em computadores podem ser bastante alternativas (BALOOU, 1993). Ainda relativamente ao planejamento da rota ou plano de viagem tem-se a opção de terceirização dos serviços de transporte. Uma das…

foi estabelecido na Guerra da Criméia no ano de 1884 através de Florence Nightingale que separou homens de mulheres, adultos de crianças, graves de não graves. Estabeleceu a vigilância contínua, 24 horas, dia e noite, conhecida como a "Dama da Lâmpada" já que circulava à noite com uma lamparina para avaliar clinicamente os enfermos. A lamparina tornou-se a simbologia da assistência internacional da Enfermagem. A criação da primeira UTI ocorreu nos EUA em Boston pelo médico…

janeiro de 2009). No Brasil o papel fundamental desempenhado por José Aparecido de Oliveira, em 1989, Ministro da Cultura, que retomou o sonho iniciado por ele no governo de Jânio Quadros, no qual tinha sido secretário, e levou a cabo o desenvolvimento do projeto de uma Comunidade Lusófona viajando a todos os países de língua portuguesa e inculcando-lhes a idéia da formação da Comunidade. Em 1989, no Maranhão, criou-se o Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), com…

5. Outras obras deste compositor e de outros da mesma região como Ribeiro Bastos e João da Matta fazem parte do acervo viçosense. Uma obra que desperta curiosidade é a missa com o título Missa Oliveira (Exemplo 1). Esta mesma obra é encontrada em manuscritos com o título Missa Suassuy, sendo este mais comum em relação ao primeiro. Até o momento, o nome Missa Oliveira apareceu apenas em manuscritos localizados em Viçosa. Exemplo 1. Incipit musical da Missa Oliveira A…