Municípios e a legislação de transito

As regras de trânsito no Brasil são reguladas pela lei nº 9.503/23 institui o Código de Trânsito Brasileiro. Recentemente casos de decisões municipais sobre legislação de trânsito têm tomado espaço nas mídias, causando polêmica e dúvida, será que os municípios têm competência para legislar sobre esse assunto, quem é responsável por essas decisões e se elas são constitucionais. O Diário Oficial do município do Rio de Janeiro publicou em maio de 2012 o decreto que dispõe sobre a circulação de bicicletas elétricas na cidade. No decreto, o prefeito Eduardo Paes iguala as bicicletas elétricas às comuns, desde que sejam conduzidas por maiores de 16 anos e que seja respeitado o limite de velocidade de 20 km/h. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) divulgou nota oficial onde contesta o decreto da prefeitura do Rio de Janeiro que dispõe sobre a circulação de bicicletas elétricas na cidade. Segundo o órgão federal, quem circula com esse tipo de transporte sem habilitação, licenciamento e placas de identificação ou com placa sem condições de legibilidade e visibilidade comete uma infração gravíssima, como previsto no artigo 230 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), incisos IV e V. A penalidade aplicada é de multa e apreensão do veículo. Apesar de reduzir a emissão de gases e o trânsito de veículos, a decisão do Rio de Janeiro é inconstitucional, contrariando o Art. 22 (“Compete privativamente à união legislar sobre: Xl – trânsito e transporte;”) da constituição…

Municipalização do trânsito no município de Campo Mourão 1. Tema: Municipalização do Trânsito no município de Campo Mourão 1. – Delimitação do Tema Municipalização do Trânsito no município de Campo Mourão: encaminhamentos para sua efetivação em 2012. 2. Objetivos 2.1 – Geral Implantar o sistema rotativo de trânsito na área central da cidade de Campo Mourão 2.2 Específicos - Municipalizar o trânsito urbano da cidade de Campo Mourão; - Instituir melhorias do…

DO VALE ALMEIDA A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE IVINHEMA-MS Monografia elaborada como requisito parcial para aprovação no Curso de Pós-Graduação lato sensu e Atualização Profissional em Psicologia do Trânsito, sob a orientação da Profa. MSc. Perpétua Dutra Campo Grande – MS Dezembro/2011 INSTITUTO LIBEBA LIMES CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM PSICOLOGIA DO TRÂNSITO ADRIANA GARCIA DO VALE ALMEIDA A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO PARA O…

Disciplina: Competências Profissionais no Mundo Moderno CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE xx Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1º Este código de ética refere-se ao profissional denominado de Agente de Trânsito do município de Gaspar-SC. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, o Agente de Trânsito municipal é a pessoa legalmente investida em cargo público através de concurso público. Capítulo II Dos Princípios Art. 3º O…

EVANDRO QUEIROZ DE ASSUNÇÃO O TRÂNSITO NO ESTADO DO CEARÁ: A viabilidade de Integração ao Sistema Nacional de Trânsito do Município de Pedra Branca. FACULDADE INESP – Instituto Nacional de Ensino Superior e Pesquisa 2012 EVANDRO QUEIROZ DE ASSUNÇÃO O TRÂNSITO NO ESTADO DO CEARÁ: A viabilidade de Integração ao Sistema Nacional de Trânsito do Município de Pedra Branca. Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação em Direito e Administração de trânsito…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO – CAMPUS VENDA NOVA DO IMIGRANTE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EDINEI BALBINO DE SOUZA ÁLCOOL E SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS: A INFRAÇÃO E SUA PREVENÇÃO VENDA NOVA DO IMIGRANTE 2012 EDINEI BALBINO DE SOUZA ÁLCOOL E SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS: A INFRAÇÃO E SUA PREVENÇÃO Trabalho de…

ACIDENTES DE TRÂNSITO COM MOTOCICLISTAS NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA: 2005 a 2010 COLATINA 2012 ROSYANI GAVA FARONI ACIDENTES DE TRÂNSITO COM MOTOCICLISTAS NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA: 2005 a 2010 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação do Curso de Pós-graduação lato sensu Especialização em Gestão Pública Municipal, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista. Orientadora: Profa. Especialista Celeida Luiza Buzeti…

IMPACTO DA LEI SECA NA MORTALIDADE POR ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE Ana Paula dos Santos Rebouças1 José Cleudes Ferreira de Sousa 2 Maria Aurilene Salviano Maciel 3 RESUMO A ingestão de álcool é uma das causas de mais acidentes no trânsito, e pode – se afirmar que, quanto mais grave o acidente automobilístico, maior é o envolvimento com o consumo de bebidas alcoólicas. Com a chegada da Lei Seca, buscou-se diminuir acidentes causados pelos condutores…

Os principais modais e os deslocamentos nos municípios goianos: o caso de Anápolis e Aparecida de Goiânia. Celina Fernandes Almeida Manso1; Denise de Miranda Ramos2; Ítalo Augusto de Castro3. Unidade Universitária de Ciência e Tecnologia de Anápolis (UnUCET). Endereço: BR 153, nº 3105. Fazenda Barreiro do Meio Campus Henrique Santillo. CEP: 75.132-903. Anápolis-Goiás. Telefones: (62)3328-1161/(62)3318-1116/Fax: (62)3328-1177. RESENHA - Os conceitos de acessibilidade e mobilidade…

ACIDENTES DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS DE ATROPELAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - PR, 2005/2008 Everton Fernando Alves Enfermeiro; Pós-graduado em Saúde do Trabalhador pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. E-mail: evertonando@hotmail.com RESUMO: Trata-se de um estudo retrospectivo descritivo, que teve por objetivo conhecer as características dos acidentes de trânsito por atropelamento no município de Maringá entre 2005 e 2008. Para o estudo foram consideradas as…