Transito Em Julgado

Consoante entendimento do SJT assentado na Súmula nº 312, 'No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.' Sobre o prazo para a expedição da notificação da autuação, dispõe o art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto

a dispositivos constitucionais, tais como o da Presunção de Não Culpabilidade, da Anualidade Eleitoral etc. A Lei Complementar 135 institui, que os condenados por um órgão colegiado terão seus direitos políticos suspensos, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Prevendo também que os condenados pelos fatos descritos na referida Lei Complementar terão seus direitos políticos suspensos pelo prazo de 08 anos. O TSE, manifestando sobre a aplicabilidade da Lei…

da CLT, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do artigo 769, da CLT, a possibilidade de descontinuação do julgado pela via da Ação Rescisória quando violar literal disposição de lei, desde que ajuizada dentro de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão (art. 495, do CPC). No referido caso, cabe ressaltar, que o trânsito em julgado da sentença rescindenda ocorrerá em dois momentos distintos: no tocante ao adicional noturno, há dois anos e meio…

CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Paciente foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação; e, em 30.9.2011, o Juízo da Execução Penal decretou a extinção da punibilidade. Entre essas datas…

Representação (Art. 75 da Lei 9099/95) 218 - Composição Inexitosa s/ Representação (Art. 75 da Lei 9099/95) 230 - Extinção da Punibilidade 306 - Trânsito em Julgado para a Acusação 234 - Início do Cumprimento da Pena Restritiva 256 - Processo de Execução Iniciado 250 - Oferecida a Denúncia 246 - Rejeitada a Denúncia 306 - Trânsito em Julgado para a Acusação 264 - Recebida a Denúncia 223 - Desclassificação do Delito 226 - Exame de Dependência Toxicológica 266 - Recebido o…

041.011 Gás 041.011 Energia Elétrica 041.013 (corrente - até o trânsito em julgado das contas) (intermediário – 8 anos) Descarte Assunto: SERVIÇOS TELEFÔNICOS 071 Conta telefônica 074.3 (corrente - até o trânsito em julgado das contas) (intermediário – 8 anos) Descarte Lista telefônica interna 074.2 (corrente – enquanto vigora) Descarte Instalação, transferência e manutenção de telefone 074.1 (corrente - até o trânsito em julgado das contas) (intermediário – 8 anos) Descarte.…

Princípio Da Presunção de inocência(ou da não culpabilidade) → Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. (art.5º, LVII da CF). Consiste no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitado em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos os meios de prova pertinentes para sua defesa(ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela…

analisa essa situação. 24) Qual a consequência do não reexame necessário, quando for obrigatória a ocorrência do reexame e qual a consequência? Não há o transito em julgado. Isso se dá, geralmente, quando o juiz deveria ter mandado, mas não mandou. A consequência desse erro é que nunca haverá a execução. Tem que haver transito em julgado para poder iniciar o processo de execução. 25) O que é P.R.I.? Explique resumidamente cada um dos institutos abreviados. P.R.I. = Publique-se;…

OUTRO(S) FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITO. ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A ação rescisória tem como requisito essencial o trânsito em julgado da sentença rescindenda. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade…

propriamente dita, prescrição superveniente ou intercorrente, prescrição retroativa, prescrição antecipada, projetada, virtual ou retroativa em perspectiva. Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita é aquela que acontece antes de transitar em julgado a sentença penal, deve ser regulada no máximo da pena privativa de liberdade, artigo 109 do Código Penal. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita deve ser contado a partir do dia da consumação do…