doutor
8745 palavras
35 páginas
DA PRETENSÃO PUNITIVA: Ocorre antes do trânsito em julgado. A contagem se da no inicio do dia da consumação do delito. Nos crimes qualificados pelo resultado, é computado a partir do evento lesivo. Nos crimes permanentes, se dá quando cessa a permanência, conta quando começa a fluir.DA PRETENSÃO PUNITIVA: Ocorre antes do trânsito em julgado. A contagem se da no inicio do dia da consumação do delito. Nos crimes qualificados pelo resultado, é computado a partir do evento lesivo. Nos crimes permanentes, se dá quando cessa a permanência, conta quando começa a fluir.
DA PRETENSÃO PUNITIVA: Ocorre antes do trânsito em julgado. A contagem se da no inicio do dia da consumação do delito. Nos crimes qualificados pelo resultado, é computado a partir do evento lesivo. Nos crimes permanentes, se dá quando cessa a permanência, conta quando começa a fluir.
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