Procedimento de liquidação de sentença - do trânsito em julgado ao pagamento

Procedimento de Liquidação de Sentença -
Do trânsito em julgado até o pagamento.

Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Direito Processual do Trabalho I
Período: 2010.2
Professor: Diogo Medina

Introdução

A liquidação da sentença se define como o conjunto de atos que devem ser praticados com a finalidade de estabelecer o exato valor da condenação ou de individualizar o objeto da obrigação.
A fim de esclarecer o tema sobre o procedimento de liquidação da sentença, é importante entender a mecânica do processo até o momento do pagamento da sentença liquidada.
O juiz no processo de conhecimento prolata uma a sentença condenatória, que submetida ao fenômeno jurídico da coisa julgada material pelo decurso do prazo respectivo, encerra, em definitivo, esse processo de conhecimento da ação, convertendo-se, a sentença, em título executivo judicial, gerando uma obrigação a ser adimplida pelo devedor. Transitada em julgado a referida sentença, esta poderá ser objeto de liquidação e, em seguida, de Execução de Sentença, que será processada, no caso da Execução Definitiva, nos próprios autos da ação de conhecimento.
No entanto cabe, aqui salientar a discussão doutrinária acerca da autonomia da Liquidação da Sentença. Data venia, opiniões de renomados juristas, o melhor entendimento é aquele que não considera o a fase de liquidação como parte do processo de execução, e sim uma mera fase que complementa o processo de conhecimento, sendo uma fase autônoma, com o objetivo de tornar o título judicial líquido, nos termos do art. 1533 do Código Civil.
Além das normas da CLT, (art. 876 e seguintes) aplicam-se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 889 da CLT, as normas dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/80), e, subsidiariamente, pelo CPC conforme dispõe o artigo 769 da CLT.
Nesse ínterim, enfatiza-se a existência de três modalidades do procedimento de liquidação da sentença, são eles: por arbitramento, por cálculo e por artigos. Ressalta-se