Transito Em Julgado

ESTADUAL DE TRÂNSITO Fulano de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF , residente e domiciliado na rua , n. , ap. , bairro Petrópolis, nesta capital, Cep 90460-080 e Beltrano de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do CPF , residente e domiciliado na rua vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, para, nos termos do Art. 285, par. 3o, do CTB, combinado com o Art. 286 do mesmo diploma legal, apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO,…

sofrer maior prejuízo. 
 24/03/2015 
 Continuação da Revisão Criminal Termo inicial - para entrar com a revisão criminal, deverá transitar em julgado para todas as partes, todos os envolvidos devem se manifestar sobre o desejo de recorrer ou não, é uma condição sem a qual não existe o termo inicial do prazo para revisão criminal, deve existir o trânsito em julgado para acusação, defesa e réu. As formas de interposição da apelação são através de petição ou termos nos autos. Petição…

Importante dizer que o Auto de Infração deve ser julgado insubsistente, pois, o mesmo esta incoerente, senão vejamos: A multa lavrada foi consubstanciada apenas na simples emissão do auto de infração, não há prova fática da prática ensejadora do mesmo. Prevê o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 281, as condicionantes a observar: Do Processo Administrativo Seção II Do Julgamento das Autuações e Penalidades “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência…

supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido), 337-A, § 2º (sonegação de contribuição previdenciária). O perdão judicial também poderá ser aplicado nos casos de homicídio culposo e lesão corporal culposa nos crimes de trânsito e também na Lei 9907 de 13 de julho de 1999, que dispõe em seu artigo 13 caput e parágrafo único quando poderá ser concedido o perdão judicial. O que se entende do perdão judicial então é que ele não tem efeito de sentença…

TEMPESTIVIDADE De início, impende esclarecer que o condutor penalizado por eventual infração às normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, sendo que o prazo para apresentação do referido recurso encontra-se consubstanciado na data para pagamento da multa, conforme disposto no artigo 282, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim sendo, considerando que a recorrente tomou ciência da existência da…

TEMPESTIVIDADE De início, impende esclarecer que o condutor penalizado por eventual infração às normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, sendo que o prazo para apresentação do referido recurso encontra-se consubstanciado na data para pagamento da multa, conforme disposto no artigo 282, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim sendo, considerando que a recorrente tomou ciência da existência da…

NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT ANULATÓRIA – MULTA DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE – AUTO LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL Atualizada em dezembro de 2013 AÇÃO: ação anulatória de multa de trânsito aplicada por Policial Rodoviário Federal. SÍNTESE DO PEDIDO: busca a anulação do auto de infração. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: que o Policial Rodoviário Federal, no exercício de suas atribuições, aplica multa de trânsito em virtude de infração ocorrida em Rodovia Federal.…

referente a ação retrograda em que atuou como patrono da parte vencedora. Ocorre que, do conteúdo da decisão, que deu vitória ao seu cliente, restou omissa a condenação à parte sucumbente de honorários advocatícios, decisão esta que transitou em julgado no dia 01 de junho de 2012. Termos da decisão: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Reparação de danos morais c/c declaração de inexistência de débito para declarar a existência de débito para declarar a…

Ação rescisória No Direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por…

Recurso de Trânsito em razão do uso de fone de ouvido ou telefone celular sem que haja prova visível do fato e por não haver autoridade competente para expedir a notificação À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NFRAÇÕES JARI - BHTRANS INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 7366– (dirigir com fones de ouvido ou telefone) AUTOS N.º: xxxxxxx PLACA / GGG-0000 FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade x, CPF y residente e domiciliado, na rua tal –…