Transito Em Julgado

Esteio, RS 25 de fevereiro de 2015, Ao Ilmo. Diretor do Departamento de Trânsito do município de Palhoça,SC Eu, -----------------------, RG -----------------, CPF nº-------------, CNH nº---------------, residente à rua Esmeralda, Bairro Três marias, na cidade de Esteio-RS, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo

15/05/2012 (terça-feira) ocorrera o trânsito em julgado definitivo de sentença que condenava Rita pela prática do delito de estelionato. A ré, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio. As alegações finais foram orais; acusação e defesa manifestaram-se. Finda a instrução criminal, o magistrado proferiu sentença em audiência. Na dosimetria da pena, o magistrado entendeu por bem elevar a pena-base em patamar acima do mínimo, ao argumento de que o trânsito em julgado de outra…

medida cautelar concedida durante todo o trâmite do processo principal, que só termina com o trânsito em julgado da decisão nas instâncias ordinárias. Precedente: REsp. 876.595/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 06.11.2008. 2. A eficácia da tutela cautelar regularmente deferida, sobretudo com sua confirmação após cognição da ação cautelar, só se extingue quando expressamente revogada ou com o trânsito em julgado da decisão da ação principal, ainda que esta já tenha sido julgada…

residente e domiciliado a Rua ____________, nº ____, apto ____, Bairro ____________, em Maceió-AL, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SOB N° 6002454, lavrado contra o veículo de placa NMJ 3200, nos termos dos artigos 285 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro e pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I- DA TEMPESTIVIDADE O lapso recursal da notificação sob N° 60024654 tem por encerramento a data de…

Solteiro, de reputação ilibada mui respeitado em suas atividades profissionais, nascido em 15/04/1967 com 38 anos de idade, tendo sua primeira CNH em 11/03/1992, há 13 anos,nunca cometeu nenhum tipo infração gravíssima e não se envolveu em acidente de trânsito de qualquer natureza DO VEÍCULO: GM / ASTRA HATCH SP GSI, preto, Placa: DIB7927-SP , Renavam: 795591438, Ano: 2002 , Modelo: 2003. DA INFRAÇÃO: Auto de Infração: 3 M-017831-1 , Notificação: , Data: 21/06/2005 , Hora:…

Estado-Maior. 4. Do direito do Paciente, na qualidade de advogado, de não ser recolhido em estabelecimento comum antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, ou na sua falta, em prisão domiciliar. É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, ou seja, é um direito do advogado, previsto em lei, manter-se preso em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas. …

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ Eu Reginaldo Jefferson de Abreu Tomasi, brasileiro, casado, portador do RG nº 84850390 CNH nº 538977810, residente e domiciliado na Rua João Ramalho Leite, Bairro: Conjunto Habiatcional N° 383 na Cidade de Maringá - PR, vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução CONTRAN nº 20/98, Art. 2º, § 1º, vem respeitosamente perante V. Sª., interpor RECURSO contra o AIT

pagamento do débito no prazo estabelecido. 5) Nesse sentido, aliás, é o entendimento do FONAJE, segundo se vê de seu enunciado 105: "Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%"). 6) A referida multa tem um compromisso claro com a busca de efetividade processual, ou seja, é mais um mecanismo…

A defesa prévia no processo administrativo de trânsito: feições e limites Marcelo Colombelli Mezzomo bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria, assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Sumário: 1-Introdução.2- Panorama Legislativo. 3- Pela Imprescindibilidade 4-Pela Prescindibilidade.5- Direito de Defesa Prévia: Imprescindível ou não. Nossa Posição. 6- Conclusões. 1-INTRODUÇÃO A edição da Lei nº 9.503, de 23

utilizado para transporte autônomo de passageiros, após colisão com o veículo do réu em um acidente de trânsito comumente denominado “engavetamento”. 2. Ocorre que tal acidente fora provocado por um terceiro que trafegava em velocidade acima da permitida para o local e ao fato de que seu veículo não estar com o sistema de freios em ordem e abalroou o veículo do réu que observava regularmente as leis de trânsito e seu veículo estava em perfeitas condições, mas ainda assim atingiu o…