Habeas Corpus – Pedido de Prisão em Sala de Estado Maior, na Falta, Domiciliar

Habeas Corpus – Pedido de Prisão em Sala de Estado Maior, na Falta, Domiciliar
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio
Tribunal ___________________
RÉU PRESO
HABEAS CORPUS com pedido de liminar
Impetrante: ___________________
Paciente: _____________________
Autoridade Impetrada: __________
PACIENTE, por intermédio do advogado subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas, respeitosamente, vem, na presença de Vossa
Excelência, com fundamento na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXVIII e artigos 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetrar ordem de
HABEAS CORPUS com pedido de liminar a favor do advogado……………, tendo como autoridade impetrada o MM. Juízo da Vara ……………… – SP –
Processo nº ……, que indeferiu o cumprimento do disposto no artigo 7º, inciso V do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, mantendo o paciente em prisão provisória nas dependências do ………………… enquanto responde o processo-crime pela prática do crime ……………, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1. Preliminarmente.

A questão trazida ao conhecimento desse E. Tribunal é de singular gravidade e relevância, pois, trata-se de lesão e ameaça as prerrogativas do paciente diante da não observância do disposto no artigo 7º, inciso V, da Lei Federal nº 8.906, de
4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Se a Constituição Federal da República e o Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil estão em pleno vigor e havendo afronta a estes dispositivos legais, cabe às Vossas Excelências afastarem esta lesão ou ameaça a direito – artigo 5º, inciso XXXV (A lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito) da Carta Constitucional, já que como ensina Michel Temer, se “a legalidade é princípio básico do sistema”1, portanto, é dever da administração pública obedecer aos princípios de legalidade,
impessoalidade,