Trabalho Ex Delicto

penas e indenizações, quando este tinha que se ausentar da comarca do juízo da causa, e também, nos casos considerados de gravidade. Após a independência do Brasil, a primeira legislação genuinamente brasileira, a falar a respeito da indenização ex delicto foi o Código Criminal de 1830. Esta codificação no seu artigo 21, prescreveu que a indenização supracitada, somente deveria ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. As únicas exceções, a esta regra, isto é, a…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CATALÃO CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL VI - DIREITO DE FAMÍLIA ALIMENTOS Rhangel Vieira Batista Catalão – Goiás Junho 2015 ALIMENTOS Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Civil VI – Direito de Família, no Curso de Direito. Professor Vicente G. de Araújo Júnior Catalão – Goiás Junho 2015 Sumário RESUMO 4 INTRODUÇÃO 5 1.CONCEITO JURÍDICO DE ALIMENTOS 6 2.…

é a natureza; o despótico é o castigo por um delito cometido, como por exemplo o prisioneiro de guerra que perdeu uma guerra injusta; o civil é o consenso. Esta argumentação se deve as três fórmulas clássicas do fundamento da obrigação: ex natura, ex delicto e ex contractu. O caráter específico do poder político não permite individualizar os dois critérios. A tipologia moderna das formas de poder tem como elemento específico o poder político, sendo o critério de classificação das…

responsabilidade civil do autor de ilícito penal. Em nosso ordenamento jurídico existe a fragmentação das jurisdições: cível, penal, eleitoral, fiscal, etc. Essa divisão, facilmente se nota, tem como objetivo facilitar ao judiciário o exercício de seu trabalho. Nosso foco será na análise da eficácia da sentença penal no juízo cível, frente ao contido no art. 935 do CPC que dispõe: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do…

LIV, CF.) ”ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” No final do processo, se o réu foi absolvido ou foi extinta a punibilidade – levanta-se o SEQUESTRO. Nem sempre a absolvição faz coisa julgada no cível (ex. falta de provas). Eu ainda posso levantar o sequestro se prestar caução , ou seja, depositar algo de valor para liberar o bem. Para o sequestro, é preciso indícios de PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM, e prova da materialidade. DA HIPOTECA LEGAL (ART

paternal e benevolente: «Tenho lido seus artigos e muito me admira como os rapazes de hoje accei-tam tão facilmente essas doutrinas perigosas e subversivas. Em Pariz, qualquer sapateiro sem occupação, 11 sem freguezia, um Ferri, um Garofalo (S. Ex. suppôe que são francezes estes dois grandes es-criptores) escreve uma obra cheia de mentiras, que na Europa ninguém lè e vocês aqui no Brazil ficam logo enthusiasmados pelo homem. Convençn-se de que o direito é o bom senso, a boa rasão, a equidade

solucionadas antes da questão principal. Dentre as espécies de questões e processos incidentes se destacam a restituição das coisas apreendidas (arts. 118 a 124) e as medidas assecuratórias (arts. 125 a 144) que serão objeto de estudo do pressente trabalho. 1. DA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Em todo inquérito policial tem-se a necessidade de coletar os vários elementos possíveis para que se possa comprovar o crime e sua autoria. Dentre tais elementos,…

de Processo Penal: Constitucional ou inconstitucional? JOÃO PESSOA 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPE THATIANE ELAINE FERREIRA DE AMORIM Art. 387, IV do Código de Processo Penal: Constitucional ou inconstitucional? Trabalho apresentado ao Professor Josivaldo Felix de Oliveira da disciplina Direito Processual Civil IV da turma C, turno manhã do curso de Direito, veio com o objetivo de discutir a constitucionalidade ou…

combate aos delitos contra a ordem tributária, a ordem econômica, o sistema financeiro nacional, nos crimes de “lavagem” e ocultação de bens, direitos e valores e em qualquer outro delito do qual resulte prejuízo ao erário. Por fim, o presente trabalho tem como objetivo fazer uma revisão e esquematização para o assunto que nos foi transmitido, a uma extensa pesquisa a fim de podermos passar da forma mais clara e objetiva para todos presentes no momento. Medidas Assecuratórias …

garantista 1.2.4 Quadro comparativo 1.2.5 Sistema processual penal adotado no Brasil 1.2.6 Temas controvertidos à luz do sistema acusatório 1.3 Princípios processuais penais e constitucionais 1.3.1 Princípio da verdade real 1.3.2 Princípio ne procedat judex ex officio ou da iniciativa das partes 1.3.3 Princípio do devido processo legal 1.3.4 Vedação à utilização de provas ilícitas 1.3.5 Princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade ou estado de inocência 1.3.6 Princípio da…