Trabalho Ex Delicto

LEI: Perfectae:Estabeleciam sanção de nulidade do ato praticado (Ex. “Lex Aelia Santia” que declarava nulas as alforrias feitas contrariamente às suas disposições); Minus quan perfectae: A sanção não previa a anulação dos atos, mas aplicava punição aos infratores. (Ex. Viúva que se casasse antes de 10 meses da morte do esposo, sofria restrição no campo do direito privado); imperfectae:Não anulavam o ato e nem puniam o infrator. (Ex. lei que proíbe a doação de certo valor, sem…

pessoa; Aberratio rei - erro de coisa; Ab initio - desde o começo, a princípio; Ab intestato - sem testamento; Abolitio criminis - abolição do crime; Acidente in itinere - aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para vir e voltar do trabalho; A contrario sensu - em sentido contrário; Actio quanti minoris - ação de diminuição de preço; Ad causam - para a causa; Ad cautelam - por cautela, por precaução; Ad corpus - por inteiro; Ad hoc - substituição temporária para…

Internos dos Tribunais). As fontes processuais penais extravagantes são de duas espécies: 1 - complementares (Ex: Lei de Imprensa, Lei dos Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos municipais e respectivo processo, Lei que trata sobre crime contra a economia popular, etc.); e 2 – modificativas, ou seja, aquelas que modificam, ampliam ou extinguem normas e preceitos do Código (Ex: Lei nº 1408/51 sobre contagem de prazos, Lei nº 263/48 sobre a instituição do júri, etc.). 2.…

curatela dos bens do ausente Curriculum vitae currículo (curso, histórico) da vida Custos legis o guardião da lei D ... Da mihi factum, dabo tibi jus dá-me o fato, (que) te darei o direito Damnum emergens dano emergente Dano ex delicto dano causado pelo delito Dare in solutum dar em pagamento Data maxima venia com a devida permissão (com o devido consentimento). Sinônimos: concessa (maxima) venia e permissa (maxima) venia Datio rei entrega da coisa De…

policiais civis, sempre que ocorrer um crime o delegado irá instaurar um inquérito policial pra apurar os fatos, exceto quando o crime for de ação privada, pois nesse caso necessitará da representação do ofendido ou de seu representante legal. O trabalho do delegado é de suma importância, pois ele irá buscar todas as provas possíveis e necessárias para que seja apurado o delito, e com isso possibilitando que o Ministério Público ofereça a denúncia ou não, e a seguir, o inquérito irá…

criminis - Abolição do crime. Acessorium sequitur pincipale - O acessório segue o principal. Accipiens - Credor de boa fé de prestação que lhe é devida. Acidente in itinere - Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para vir e voltar do trabalho. A contrario sensu - Pela razão contrária, em sentido contrário. Actio in persona - Ação real ou sobre coisa. Actio quanti minoris -Ação de diminuição de preço. Acto probat actionem - O autor prova a ação. Ad argumentandum tantum -…

realizado no estrangeiro Reconhecido somente depois de passado um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida separação judicial por igual prazo. Sentença de divorcio deve ser homologada para que haja a produção de efeitos imediatos. Ex: individuo se divorcia, depois de 5 anos muda-se para o Brasil. Dois anos depois resolve se casar.  não precisa homologar, nesse caso. Ausência de domicilio *Local de residência *Local onde for encontrado. RESIDÊNCIA: simples…

outorgados em incluso instrumento particular de mandato (documento 1), com escritório na (rua, número, cidade), onde receberá as intimações decorrentes deste processo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL EX DELICTO, promovendo a execução de título judicial, ou seja, sentença penal condenatória, já transitada em julgado, com fundamento nos arts. 475-E e seguintes do Código Processo Civil combinados com o art. 63 do Código de Processo…

avaliação do sistema jurídico como um todo, dar-se-á pela impossibilidade do aborto sentimental e pela possibilidade do reconhecimento da paternidade, bem como pela possível indenização a ser requerida pelo ofendido no ingresso de uma Ação Civil "ex delicto". Palavras-chave: Estupro. Sujeito ativo. Mulher. Aborto sentimental. Paternidade. 1. Considerações iniciais Antes da Lei 12.015/09, o crime de estupro era próprio, pois somente a mulher poderia figurar no pólo passivo, eis que o…

Estado, continha diversas figuras delituosas, representando ofensas à religião estatal. Apesar de suas inegáveis qualidades, tais como, indeterminação relativa e individualização da pena, previsão da menoridade como atenuante, a indenização do dano "ex delicto", apresentava defeitos que eram comuns à época: não definira a culpa, aludindo apenas ao dolo, havia desigualdade no tratamento das pessoas, mormente os escravos. 3. "1890" : A República traz seu Código Penal. Com a…