Trabalho Ex Delicto

No dia 25 de novembro de 2014, Caio foi vítima de homicídio qualificado, praticado por Lúcio, ex-funcionário do sítio de seu pai, Antônio. O processo encontra-se na fase de oitiva de testemunhas arroladas pela acusação, seguindo regular trâmite perante a 13ª Vara Criminal de Cuiabá. Antônio, comerciante, casado e às vésperas de completar 63 anos, objetivando propor, oportunamente, actio civilis ex delicto, requereu ao Magistrado sua admissão como assistente do Ministério Público, que o…

Unanimidade, em dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, manifesta-se em consôno com a Corte Superior: EMENTA: “processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil. Ex delicto. Denunciação da lide insubsistente. Legitimidade ativa do ministério público. Substituição processual do hipossuficiente. 1- na disciplina do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, desnecessário trazer a médica para a…

ART. 387, IV DO CÓDIFO DE PROCESSO PENAL: CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? JOÃO PESSOA 2015.1 EDLUZIANA GUEDES DE OLIVEIRA PINTO ART. 387, IV DO CÓDIFO DE PROCESSO PENAL: CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? Trabalho apresentado ao Professor Josivaldo Felix de Oliveira da disciplina Direito Processual Civil IV da turma C, turno manhã do curso de Direito, com o objetivo de discutir a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da previsão legal do…

da Ação Penal. 4.2-Características 4.3-Condições da ação penal. 4.3-Ação Penal Pública Incondicionada 4.4-Ação Penal Pública Condicionada 4.5-Ação Penal Privada. 4.6-Denúncia e Queixa: Conceito, Requisitos, Rejeição. 4.7-Ação Civil ex delicto Unidade V- Competência 5.1-Jurisdição: Conceito, Princípios e Características 5.2-Competência: Conceito 5.3-Competência Material e Funcional 5.4-Prorrogação e delegação de competência 5.5-Das diversas formas de competência 5

EAOAB): Ao exercer atividade incompatível com a Advocacia, o profissional será impedido de atuar, em se tratando de incompatibilidade temporária, será concedida a licença do mesmo. NÃO NECESSITA DE ADVOGADO: Postulação perante a Justiça do Trabalho; Postulação perante o Juizado Especial Cível; Postulação perante o Juizado Especial Cível Federal; Impetração de Habeas Corpus; Postulação perante o Juiz de paz; e Visar atos e contratos constitutivos de empresas…

que deixa claro que para processos sob a competência da justiça brasileira só será permitido o uso do português, sendo neste caso necessário traduzir o termo usado. A utilização de brocardos possibilita ao operador do Direito demonstrar no seu trabalho a importância dessa língua para o direito moderno, permitindo que expressões possam dar sentido ao texto, como nenhuma expressão em outra língua se expressaria, pois o latim transparece a sua real intenção, pela sua escrita e…

mérito da causa. (Ex.: recebimento da denúncia, decretação de prisão preventiva etc.); b) interlocutórias mistas: Encerram etapa do procedimento processual ou a própria relação processual, sem entrar no mérito da causa. Subdivide-se em: - Interlocutórias mistas não terminativas: Encerram uma etapa do procedimento. (Ex.: decisão de pronúncia no processo do júri popular). - Interlocutórias mistas terminativas: Causam a extinção do processo, sem julgamento do mérito. (Ex.:…

Scientifico Latino Americano e approvada eut Congresso pleno (1905). Instrucçôes sobre a pratica do processo concernente à Policia do Dis-| tricto Federal — Publicaçào Officiai (1905). Elementos de Direito Romano (no prélo). ADVERTENCIA O trabalho que emprehendi é um rapido estudo da nossa legislaçâo sobre marcas de fabrica e de commercio e nome commercial, comparado com o direito estrangeiro, e fundado na melhor doutrina sustentada por quantos que, com brilhantismo e…

a apresentação do acusado em juízo para exercer o seu direito de audiência, mesmo que esteja em outra localidade, ou seja, de acompanhar a instrução do processo. Pode ser que o acusado preso, nos mesmos moldes do solto, não queira participar dos trabalhos, nem deseje ser interrogado (direito ao silêncio). Entretanto, em estando preso e querendo participar, não for apresentado pelo Estado, a audiência precisa ser adiada para outra data, sob pena de infringência aos princípios do…

crimes de ação penal pública e privada. - Ação Penal: conceito, condições da ação, pressupostos processuais, classificação. Ação Penal Pública Incondicionada, Ação Penal Pública Condicionada e Ação Penal Privada. - Ação Civil “ex delicto”: execução civil, reparação “ex delicto”, efeitos da sentença, legitimação, competência. - Sujeitos Processuais. - Jurisdição e Competência. BIBLIOGRAFIA: 1. Curso de Processo Penal – Fernando Capez, Ed. Saraiva – 18 ed.- 2011 2. Curso de…