Trabalho Ex Delicto

responsabilidade é a indenização, ou seja, o retorno à situação anterior à causação do dano, o chamado status quo ante, visando o princípio da restituição integral. Ainda que em certos casos não haja possibilidade de retornar à exata situação anterior (ex: morte), a indenização visa se aproximar o máximo possível, tanto no aspecto material quanto moral. a) Responsabilidade Civil Culposa/Aquiliana/Subjetiva: - Conduta; - Dano; - Nexo causal; …

penetrem no mérito da causa (ex.: o recebimento da denúncia, a decretação de prisão preventiva etc.); Interlocutórias mistas, também chamadas de decisões com força de definitivas, são aquelas que têm força de decisão definitiva, encerrando uma etapa do procedimento processual ou a própria relação do processo, sem o julgamento do mérito da causa. Tais decisões subdividem-se em: — interlocutórias mistas não terminativas: são aquelas que encerram uma etapa procedimental (ex.: decisão de…

prestador. Antes da EC 66/10 havia outra situação em que também era aplicável os alimentos indispensáveis, qual seja, aquela que se afigura na hipótese de separação judicial culposa. Nesta, o cônjuge declarado culpado e que não tinha aptidão para o trabalho e nem parentes em condição de prestar-lhe alimentos (art.1.704 parágrafo único), poderia exigir do cônjuge inocente os alimentos indispensáveis à sua sobrevivência. Alimentos civis ou côngruos - são aqueles que abrangem outras…

passivo do delito a coletividade ou o Estado, é possível a composição de danos civis. Contudo, no caso de ação penal pública incondicionada, não há extinção do processo criminal. A lei 9.099/95 dá importância extraordinária à reparação do dano ex delicto, tornando-a prioritária em relação à composição penal. Expressões práticas: - acordo implica renúncia tácita ao direito de queixa ou de representação; - a sentença homologatória do acordo constitui título executivo judicial; - a reparação do

Perfectae:Estabeleciam sanção de nulidade do ato praticado (Ex. “Lex Aelia Santia” que declarava nulas as alforrias feitas contrariamente às suas disposições); Minus quan perfectae: A sanção não previa a anulação dos atos, mas aplicava punição aos infratores. (Ex. Viúva que se casasse antes de 10 meses da morte do esposo, sofria restrição no campo do direito privado); imperfectae:Não anulavam o ato e nem puniam o infrator. (Ex. lei que proíbe a doação de certo valor, sem estipular sanção ou

de interesses, para definir quem tem razão, a competência decorre da necessidade de racionalização do exercício daquele poder, dividindo-o entre os diversos juízos existentes. Em suma: a competência é o limite da jurisdição. Mas, para dividir o trabalho jurisdicional, por outras palavras, para traçar a competência, é necessário adotar critérios, pois não se trata de uma divisão aleatória. E, tais critérios são: 1. critério material, segundo o qual a competência é fixada: a) em…

Individual. 8-Do Furto. 9-Do Roubo e Da Extorsão. 10- Da Usurpação. Do Dano. 11-Da Apropriação Indébita. 12-Do Estelionato e Outras Fraudes. 13-Da Receptação. 14-Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual. 15-Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho. 16-Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso. 17-Dos Crimes Contra o Respeito aos Mortos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Conteúdo Programático: Apresentação da Disciplina, do Conteúdo Programático e dos…

jurídica. Prazo. Retratação. Eficácia objetiva. AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL I 3.3. Ação penal Privada Classificação; Titularidade; Queixa; prazo; requisitos; princípios regentes. 3.4. Ação Penal nos crimes contra dignidade sexual. 3.5. Ação civil ex delicto. Sistemas processuais de reparação do dano: arts. 186, 187, 927/930 e 935 do CC, arts. 265, IV, 475, N, inc. II do CPC, art. 91,I do CP e arts. 63, 64, 387, IV do CPP. Causas de exclusão de ilicitude penal e o dever de reparar o…

absentis curatela dos bens do ausente Curriculum vitae currículo (curso, histórico) da vida Custos legis o guardião da lei D ... Da mihi factum, dabo tibi jus dá-me o fato, (que) te darei o direito Damnum emergens dano emergente Dano ex delicto dano causado pelo delito Dare in solutum dar em pagamento Data maxima venia com a devida permissão (com o devido consentimento). Sinônimos: concessa (maxima) venia e permissa (maxima) venia Datio rei entrega da coisa De cujus…

bonorum absentis curatela dos bens do ausente Curriculum vitae currículo (curso, histórico) da vida Custos legis o guardião da lei D Da mihi factum, dabo tibi jus dá-me o fato, (que) te darei o direito Damnum emergens dano emergente Dano ex delicto dano causado pelo delito Dare in solutum dar em pagamento Data maxima venia com a devida permissão (com o devido consentimento). Sinônimos: concessa (maxima) venia e permissa (maxima) venia Datio rei entrega da coisa De…