Trabalho Ex Delicto

Trata-se de um procedimento de Natureza Administrativa, pois dele não resulta a imposição de sanções. Não é processo. Eventuais vícios constantes do IP não produzem qualquer nulidade no processo, salvo em se tratando de provas ilícitas (STF HC 94.034). Ex.: delegado manda fazer perícia com um único perito oficial, isso não contamina o processo, a não ser que a prova seja ilícita. Persecução penal O Estado corre atrás do criminoso, isso é persecução penal. Se subdivide em duas fases:…

frente a/na frente de/frente a em mão/em mãos em o/no em que pese a em sede de em seguida e nem entre mim e ti envelope (endereçamento) é pouco/é muito e que é que/foi que este/esse/aquele (isto/isso/aquilo) estrangeirismo et al. etc. ex exceto face a fax formas de tratamento ganhar de grafia dos nomes de órgãos judiciários haja vista 45 47 50 51 51 52 52 53 54 54 54 54 55 55 55 55 56 56 56 57 57 57 57 57 58 58 58 58 59 59 59 59…

conduta descrita na lei e o que, de qualquer forma, com ele colabora. Algumas vezes, a lei exige do sujeito ativo uma capacidade especial, ou seja, uma posição jurídica ou de fato inserida no tipo penal (ser funcionário, médico, gestante, etc). Ex: No peculato (art.312), na corrupção passiva (art. 317), na prevaricação (art. 319), só o funcionário público pode ser sujeito ativo do crime, entretanto, pode haver participação de terceiros desprovidos desta qualidade; no infanticídio…

alcançar situações passadas. Esta proibição não se restringe apenas às penas, mas a qualquer norma de natureza penal, salvo aquelas que beneficiem o agente. OBS: 1) Normas híbridas, que trazem em seu bojo disposições de natureza penal e processual (ex: art. 366 CPP), prevalece a disposição penal para fins de se verificar se a norma retroage ou não. A norma retroagirá ou não sempre por inteiro. 2) Normas processuais têm aplicabilidade imediata (art. 2º CPP), não importando a data do…

INTRODUÇÃO O presente estudo visa demonstrar quanto à eficácia na Lei 11.804, de 05 de novembro de 2008, Lei de Alimentos Gravídicos. Ao iniciar este trabalho na primeira seção serão abordados os alimentos e suas peculiaridades de maneira geral, e principalmente na ótica Civil e Constitucional, e ainda será abordado de maneira clara quanto o poder familiar e quanto a obrigação dos pais de prestar alimentos a seus filhos. Na segunda seção iremos esclarecer vários pontos importantes acerca

Amazon region, eighteenth century Tema de inúmeros trabalhos, o Diretório dos Índios já foi apontado como um processo civilizatório1, cujo objetivo central era a transformação do índio em colono, a partir de sua inserção na sociedade colonial,2 um sistema jurídico que, laicizando a administração dos aldeamentos, colocou os índios à mercê dos colonos e das autoridades coloniais, possibilitando aos mesmos intensificarem a exploração do seu trabalho, o que teria acelerado o processo de * …

como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito, orientado pela Profª. Milene Secomandi Mogi das Cruzes 2014 Laudicéa Rodrigues Amato RGM: 255659 EFICÁCIA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS LEI 11.804 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 Trabalho de Curso aprovado em ..../..../....., na Universidade Braz Cubas, pela Banca Examinadora constituída pelos professores: 267462011176000 Profº (ª)Dr. (a) ____________________________________ Universidade Braz Cubas – UBC Profº (ª)Dr.…

aspectos processuais, quanto questões voltados aos direitos humanos e à bioética. Parabenizamos todos os colaboradores, indistintamente, professores, alunos e autores externos. Contudo, pedimos vênia para uma saudação especial aos colaboradores externos e ex-alunos da Faculdade de Direito, hoje bacharéis e advogados, que, ao participarem desta edição, atestam – acreditamos – o carinho que sustentam pelo curso que ajudaram a construir e continuam construindo. Prof. Dr. Marcos Abílio…

tome do devedor, devolvendo-a ao credor. Mas, também é verdade que a sub-rogação somente atinge o mesmo resultado que o cumprimento espontâneo da obrigação, se essa não for de caráter personalíssimo; se isso acontecer, não se pode falar em sub-rogação. Ex.: se a obrigação consiste em pintar um muro, se o devedor não a cumprir, é possível que outra pessoa o faça a mando do Estado; mas, se consistir em escrever um livro ou pintar um quadro, a técnica da sub-rogação não se apresenta eficaz.…

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro Instituto de Geografia e História Militar do Brasil Curso de Especialização em História Militar Cristiane Reis Mattos de Oliveira Orientação: Tenente Renato J. P. Restier Junior Trabalho monográfico de conclusão do Curso de Especialização em História Militar Rio de Janeiro Agosto 2011…