Trabalho Ex Delicto

A errônea capitulação legal do crime na denúncia, com excesso na classificação, além de torná-la inepta, representa constrangimento remediável em "habeas corpus"; b) O Ministério Público detém legitimidade para promover ação civil indenizatória "ex delicto" em favor de necessitado, se a sua intervenção decorre da inexistência de Defensoria Pública no Estado; c) Por ter passado a ser garantia constitucional, a ação privada subsidiária da pública pode ser intentada pelo ofendido, após…

descoberto em razão deste ( ex.: policial que se passa de viciado, com o fim de comprar drogas. O traficando ao ser detido, no ato da venda, não será autuado por vender, mas por trazer consigo ou ter em depósito substância entorpecente). Flagrante forjado: trata-se de um flagrante totalmente artificial, pois integralmente composto por terceiros. É fato atípico, tendo em vista que a pessoa presa jamais pensou ou agiu para compor qualquer trecho da infração penal. Ex.: alguém coloca…

meio de outra norma (ex.: lei orçamentária); b) consecução do fim a que a lei se propõe (p. ex., lei que manda pagar uma subvenção ou suspende a realização de um concurso para preencher vagas com os contratados, a fim de que se efetivem; com o aproveitamento do último funcionário contratado, a norma cessará de existir; é o que sucede também com as disposições transitórias, que se encontram no final dos Códigos ou certas leis); c) cessação do estado de coisas não permanente (p. ex., lei…

meio de outra norma (ex.: lei orçamentária); b) consecução do fim a que a lei se propõe (p. ex., lei que manda pagar uma subvenção ou suspende a realização de um concurso para preencher vagas com os contratados, a fim de que se efetivem; com o aproveitamento do último funcionário contratado, a norma cessará de existir; é o que sucede também com as disposições transitórias, que se encontram no final dos Códigos ou certas leis); c) cessação do estado de coisas não permanente (p. ex., lei…

TODOS OS BENS QUE CONSTITUEM O «PATRIMóNIO» DE DETERMINADA PESSOA. É O CASO DE TERRAS, COLHEITAS, FUNDOS EM DINHEIRO OU EM CRé- DITO CONCEDIDO A DEVEDORES, IMóVEIS E RESPECTIVO RECHEIO, ANIMAIS OU ATé PRODUTOS QUE SE ENCONTRAM NUMA ZONA DE FRONTEIRA ENTRE A MERA EXPLORAçãO COMO OBJECTO DE TRABALHO E OS LIMITES DA HUMANI- DADE, COMO ACONTECE COM OS ESCRAVOS. É CERTO QUE, FORMALMENTE, UM ESCRAVO CONSTITUíA UMA «PROPRIEDADE VIVA» (SEGUNDO A CONHECIDA DEFINIçãO DE ARIST. POL. 1253B32)…

seja obrigatório para a existência do processo. É possível, o processo penal ser instaurado sem que tenha havido antes o inquérito. O que é indispensável são os elementos informativos da acusação, que podem ser obtidos das mais variadas formas. Ex.: crime contra a honra = pode pedir para as testemunhas irem ao cartório e fazerem uma declaração, e depois faz uma queixa crime. Prisão em flagrante = obrigatoriamente tem inquérito. 3 – NATUREZA JURÍDICA Tem a natureza de um…

espécie. Ex.: Marcos, Adriano, Brasília. Comum – designa todos os seres de uma mesma espécie. Ex.: caneta, papel, Deus, fada. Abstrato – é aquele que designa aquilo que só existe em alguma pessoa ou ser vivente. Ex.: medo, dor, saudade. Primitivo – é aquele que dá origem a outro substantivo. Ex.: livro. Derivado – é o que provém de outro substantivo. Ex.: livraria. Simples – quando formado por um único radical. Ex.: anel. Composto – quando apresenta dois ou mais radicais em sua…

Pode-se dizer nos ttulos executivos extrajudiciais, as obrigaes tornam-se exigveis a partir do vencimento da dvida e na sentena, aps o transito em julgado (art. 580). Pode ser ainda, que a sentena estipule prazo ou condio para que possa ser exigvel. Ex. condena o ru a pagar ao autor a quantia de 1 s.m. ao ms a partir de janeiro de 2012, ou condena o ru a pagar determinada quantia durante o perodo que o autor estiver cursando faculdade etc. Neste caso, o credor dever, alm do ttulo,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO – CATÓLICA DE SANTA CATARINA EM JARAGUÁ DO SUL CURSO DE DIREITO PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA (TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO) CAROLINE MRYGLLOD CRIMES POLÍTICOS E A VEDAÇÃO DA EXTRADIÇÃO PELA PRÁTICA DESTES DELITOS JARAGUÁ DO SUL 2014 CAROLINE MRYGLLOD CRIMES POLÍTICOS E A VEDAÇÃO DA EXTRADIÇÃO PELA PRÁTICA DESTES DELITOS Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, do Centro Universitário –…

jurisconsultos na construção do ius civile Formalismo/materialismo – não importava a vontade de quem praticava o ato, mas sim que ele cumprisse a observância da forma. Ex. formalismo = D, liv. XLI, tít. 1, fr. 5, pr 1 Se usasse o termo uites (videiras), ao invés de arbores (árvores), como estabelecia a lei, somente por isso perderia a ação. Ex. materialismo = uma obrigação contraída em virtude de coação ou dolo, era válida desde que tivesse havido a estrita obediência às…