Trabalho Ex Delicto

ENSINO SUPERIOR DE COLINAS DIREITO MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA BORGES DIREITO DE FAMÍLIA COLINAS DO TOCANTINS – TO JUNHO DE 2012. MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA BORGES DIREITO DE FAMÍLIA Trabalho apresentado como processo avaliativo ao Estágio Supervisionado I dos acadêmicos do 7º Período de Direito da …

vem adequado ao Novo Acordo Ortográfico, buscando enriquecer a cultura do operador do Direito, tornando-se ferramenta imprescindível àqueles que desejam aprimorar o domínio da linguagem com a exposição de conceitos e convertê-la em instrumento de trabalho com o esclarecimento da terminologia legal e convencional que se cristalizou na evolução da história. Trata-se de contribuição valiosa para todos aqueles que atuam com desenvoltura no mundo jurídico. Desembargadora Liselena Schifino…

Processo do Trabalho Breve histórico da Justiça do Trabalho brasileira Até a CF de 1932, a solução de conflitos trabalhistas na justiça tinha proporções insignificantes. Por meio daquela Carta, órgãos foram criados, como as juntas de conciliação e julgamento, para conflitos individuais, e as comissões mistas de conciliação, para conflitos coletivos. Instituídas por Getúlio Vargas, tais comissões eram vinculadas ao Poder Executivo. Obs.: a conciliação, como se denota, sempre fez parte…

MARIA NEUZA DA SILVA VELOZO EFEITOS JURÍDICOS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Mogi das Cruzes, SP 2010 AUTORIZO A REPRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTE TRABALHO, POR QUALQUER MEIO CONVENCIONAL OU ELETRÔNICO, PARA FINS DE ESTUDO E PESQUISA, DESDE QUE CITADA A FONTE.

das supracitadas leis, fez-se por fim, algumas observações atinentes ao novo Código Civil, inclusive quanto aos princípios norteadores da relação alimentar, em muito alterada com a entrada em vigor deste. INTRODUÇÃO O tema a ser tratado neste trabalho é, sem dúvida, um campo fértil para a discussão doutrinária e jurisprudencial. Afinal, desde que o mundo existe, o viver em sociedade tem sido uma constante na história da humanidade. Sendo a família a principal célula deste órgão, o…

dano que causou ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos legais. c) Júlio foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado e passou a trabalhar no presídio. Nessa situação, embora o trabalho de Júlio seja remunerado, ele não terá direito aos benefícios da previdência social. d) Roberto, durante o trâmite de processo por crime de roubo, ficou preso provisoriamente em razão de prisão preventiva decretada…

distingue-se do direito privado por ser um jus necessarium, contrariamente a este que é um jus voluntarium. E' tambem inadmissível, pois ha muitos direitos privados que têem um caracter de necessidade, como as obrigações provenientes dos delictos e quasi delictos, e ha direitos publicos que não têem um caracter de necessidade, como o voto eleitoral 1. 17. Systematização que adoptamos. — Sendo O direito uma norma reguladora da actividade social, ha de fatalmente adaptar-se ás…

2010 Dedico este trabalho a todos aqueles que acreditaram em mim e apoiaram esta realização. AGRADECIMENTOS Aos meus amados pais Ângela e José Norberto, a Deus, aos amigos de jornada, e aos dedicados professores, agradeço sinceramente a atenção e o apoio necessários à realização deste trabalho e, afortunadamente, de tantas outras coisas.

próprias5. Contudo, infelizmente há um grande número de alimentantes que se esquivam de prestar o auxílio alimentício que foi condenado, às vezes, agindo por falta de recursos financeiros, mas na maioria dos casos, por motivo de vingança ao seu ex-convivente, deixando muitas vezes em risco a subsistência de quem o necessita (geralmente os filhos), rechaçando os atos dignos e exemplares de convivência humana. Ainda, há que se considerar que a prisão como medida executiva não…

penal condenatória poderá ser objeto imediato de execução? * O valor fixado pelo juiz criminal impede que os herdeiros de Almir promovam a liquidação do julgado para a apuração do dano efetivamente sofrido? Padrão de Resposta: Trata-se de ação civil ex-delicto, prevista no art. 63 e seguintes do Código de Processo Penal. O montante deverá ser fixado pelo juiz na sentença penal condenatória, conforme disposto no art. 387, inciso IV, do CPP: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença…