Trabalho Ex Delicto

recomendações, 139 Expressões & vocábulos latinos nos atos oficiais, 143 Atos administrativos 9 Apresentação Padronizar os atos administrativos é condição essencial à eficiência das instituições públicas e decorre da necessidade de racionalizar o trabalho da Administração. Atos padronizados dão caráter profissional à documentação, tornam uniformes os documentos e lhes atribuem boa aparência e legibilidade. Um outro fator leva à necessidade da padronização: o controle da…

recomendações, 139 Expressões & vocábulos latinos nos atos oficiais, 143 Atos administrativos 9 Apresentação Padronizar os atos administrativos é condição essencial à eficiência das instituições públicas e decorre da necessidade de racionalizar o trabalho da Administração. Atos padronizados dão caráter profissional à documentação, tornam uniformes os documentos e lhes atribuem boa aparência e legibilidade. Um outro fator leva à necessidade da padronização: o controle da…

executivo, e judiciário). A terceira Constituição ocorreu em 1934, seu contexto politico estava incluído na chamada Era Vargas, onde Getúlio Vargas era o presidente. Nela foi criada o voto secreto, e o voto feminino, além da criação da Justiça do Trabalho e de Leis trabalhistas. Foi a Constituição com menor duração. A quarta Constituição ocorreu três anos depois, em 1937. Ainda inserida no contexto da Era Vargas. Seu mandato terminava em 1938 e para continuar no poder ele teve que dar um…

que certamente foi animado pelo intento de desestimular o descumprimento das penas restritivas de direitos. 7. REPARAÇÃO CIVIL SUPERVENIENTE A par do que acontece com a multa reparatória, não há prejuízo a posterior ajuizamento da ação civil ex delicto, existindo também a restrição da garantia da compensação do valor obtido na esfera cível, com aquele imposto na prestação pecuniária. Dessa forma, em caso de conversão da prestação pecuniária, resguarda-se a vítima com a parcela a ela entregue

meio de outra norma (ex.: lei orçamentária);b) consecução do fim a que a lei se propõe (p. ex., lei que manda pagar uma subvenção ou suspende a realização de um concurso para preencher vagas com os contratados, a fim de que se efetivem; com o aproveitamento do último funcionário contratado, a norma cessará de existir; é o que sucede também com as disposições transitórias, que se encontram no final dos Códigos ou certas leis);c) cessação do estado de coisas não permanente (p. ex., lei…

sua classificação. Ulteriormente, iremos analisar a tutela jurisdicional no que diz respeito a sua finalidade e espécies. Cumpre ressaltar que este trabalho é mera compilação de material pesquisado, logo, toda e qualquer manifestação de pensamento, forma de expressão ou produção intelectual é de responsabilidade do respectivo autor. Este trabalho objetiva, apenas e tão-somente, propiciar ao leitor conhecimento técnico suficiente para o entendimento do tema em questão. 1. DA AÇÃO 1.1…

luz uma obra ha muito tempo esperada pelo publico. Concluída em 1860. retardou-se a sua publicação por motivos independentes da vontade do autor. Agora, porém, que estes embaraços desapparecêrão. julgou com razão o autor que devia completar o seu trabalho, incluindo nelle todas as leis. decretos e decisões do governo, publicadas nos ultimos cinco annos. Dest'arte acha-se a obra collocada á par da legis lação vigente. Nada diremos sobre o seu merecimento scientifico: a approvação de ambas…

confissão no brasil ontem e hoje 240 profissionalização e discricionariedade do judiciário (Langbein, 2006). Deveu-se, também e principalmente, ao desenvolvimento de novas formas de punição de caráter disciplinador, tais como a prisão e os trabalhos forçados (Foucault, 1988; Langbein, 2006). 9 A tortura física para obtenção da confissão, utilizada em crimes de pena capital, foi sendo, na prática, restringida aos crimes cometidos contra o rei ou contra o Estado e não tardou a…

atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.759). EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. DESAFORAMENTO. PREFEITO MUNICIPAL. INFLUÊNCIA SOBRE OS JURADOS. 1. Pedido de desaforamento fundado na possibilidade de o paciente, ex-prefeito municipal, influenciar jurados admitidos em caráter efetivo na gestão de um dos acusados. Influência não restrita aos jurados, alcançando, também, toda a sociedade da Comarca de Serra – ES. 2. Não é necessária, ao…

nem mesmo o mar e o infinito não é maior que o meu amor por você”. Dedico este trabalho à minha mãe, Elisa Bernardi, a grande idealizadora e responsável pela conclusão do meu período letivo na graduação e, consequentemente, a realização do presente estudo. TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso…