TRABALHO A O CIVIL EX DELICTO

______________________________________________________________ DIREITO PROCESSUAL PENAL I AÇÃO CIVIL EX DELICTO Discente: SINOMAR ALVES DA ROSA Turma: DIREITO A-11 LONDRINA 2013 _______________________________________________________________ AÇÃO CIVIL EX DELICTO Discente: SINOMAR ALVES DA ROSA Docente: CARLOS JOSÉ COGO MILANEZ Turma: DIREITO A-11 _______________________________________________________________ LONDRINA 2013 SUMÁRIO RESUMO PALAVRAS – CHAVES INTRODUÇÃO 1. BREVE ASPECTO HISTÓRICO 2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL 3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. 4. HIPÓTESES INDENIZATÓRIAS 5. IMPEDITIVOS A REAPARAÇÃO INDENIZATÓRIA 6. CONCLUSÃO 7. BIBLIOGRAFIA RESPONSABILIDADE CIVIL “EX DELICTO” RESUMO O presente trabalho, tem como objetivo, demonstrar a possibilidade do fendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério Público em ajuizar a ação indenizatória no cível, em favor da vítima, após esgotados os prazos para recurso na esfera criminal e quando, comprovadamente, ser o ofendido pobre a acepção jurídica do termo. ABSTRACT The present work aims to demonstrate the possibility of split…

Sumário 1) Conceito A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida simploriamente como uma ação ajuizada na esfera cível, requerendo a indenização de dano moral ou material juridicamente reconhecido por virtude de uma infração penal. Portanto, tal ação somente caberá nas hipóteses em que a repercussão da infração penal também atingir a esfera da responsabilidade civil. Apesar da legislação penal não tratar o tema de acordo com sua amplitude e relevância, o Código Penal prevê em seu…

Ação Civil “ex delicto” Introdução Esse trabalho visa o estudo do título IV, do livro I do Código de Processo Penal, referente aos artigos 63, 64, 65, 66, 67, 68, que versam sobre a Ação Civil ex delicto. Será conceituado Ação Civil ex delicto, apresento as caracteres desta com relação as outras ações da esfera civil, trazendo os sistemas que a relaciona e o processo penal. Também será trabalhado a diferença da Ação Civil ex delicto e a Ação de execução ex delicto, os…

Ação civil ex delicto INTRODUÇÃO Não sendo naqueles casos em que é autorizada a autotutela, a ordem legal proclama que a ninguém será permitido lesar a outrem. Este é o preceito que impõe a responsabilidade civil advinda de um ato danoso e ilícito, o qual é definido no art. 186 do Código Civil como sendo o ato daquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Assim sendo, o causador…

CIVIL “EX DELICTO” SUMÁRIO Introdução ......................................................................................................................................... 05 1. Conceito ........................................................................................................................................ 06 2. Legitimidade e competência…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - UCAM FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO NÚLEO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO – NTCC A Ação Civil Ex Delicto e o Poder-Dever do Estado Juiz de Fixar o Valor da Indenização Projeto de monografia apresentado à professora Maria de…

-tecnologia-no-golfo-do-mexico.html Trabalho de penal A responsabilidade ex delito trata-se dos casos em que a indenização decorre do crime. No que seja ação civil “ex delicto” podemos entender que significa um contanto entre a área penal e civil do ordenamento jurídico. Quando ocorrer uma ação civil e penal junta, a ação civil poderá ficar suspensa esperando o resultado da penal. A ação civil ex delito tem o significado de buscar uma indenização pelo dano sofrido cuja a causa de…

AÇÃO CIVIL EX DELITO SUJEITOS PROCESSUAIS Cruz Alta, 2013. INRODUÇÃO O presente trabalho refere-se a Ação Civil Ex Delito, na esfera Penal e aos Sujeitos Processuais, elencados no Código de Processo Penal. De um modo geral o crime ofende um interesse jurídico, que acarreta uma lesão ao titular, originando dessa forma o jus puniendi, para a aplicação da sanção penal, visando com isso a reparação do dano. Essa questão…

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI CURSO DE DIREITO AÇÃO CIVIL EX DELICTO AÇÃO CIVIL EX DELICTO Trabalho acadêmico apresentado no Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de aprovação na Disciplina de Direito de Processo Penal. Professor 1. CONCEITO A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida como a ação “ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando…

presente trabalho iremos analisar o artigo 68 do Código de Processo Civil que dispõe “Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público”, juntamente com o artigo 129 da Constituição Federal este que por sua vez, dispõe quais são as funções institucionais do Ministério Publico. De um ato ilícito seja ele…