Trabalho Ex Delicto

classificados pela doutrina segundo vários critérios: 1. Quanto a sua natureza: A) Civil: são os alimentos que tem como função manter o status de família. B) Naturais: são também chamados de necessários, pois objetivam suprir as necessidades básicas. Ex: comida, remédio, etc. 2. Quanto à causa jurídica: A) Legais: chamados também de legítimos devido a sua criação ser feita pela lei, ou seja, quem pode pleitear e quem tem o dever de pagar, sendo assim, regulados pelo Direito de…

Flávio Gomes – Rede LFG Cursos de Pós-Graduação Televirtual Erik Vicente da Costa NO QUE CONSISTE A “INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA”? ELA JÁ FOI UTILIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO BRASIL? Trabalho apresentado para obtenção de nota da disciplina Direito Constitucional pelo curso de Pós- Graduação Lato Sensu Telervirtual em Direito Público – Turma 09, da Universidade Anhanguera – UNIDERP, Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – Rede LFG

Assecuratórias que visam genericamente cuidar de questões de natureza acautelatórias sem maiores interferências na solução do caso penal. Destacam-se nesse procedimento dois objetivos específicos: funcionar como garantidor da efetividade da ação civil ex delicto, principalmente na fase de execução, e atuar como obstáculo à continuidade de práticas criminosas por meio material ilícito ou produto de crime. É fracionado em três espécies, a saber, seqüestro, arresto e inscrição de…

ao patrimônio do credor caso a obrigação tivesse sido cumprida. CLASSIFICAÇÃO Há várias formas de se classificar as obrigações no Direito Romano, são elas: QUANTO ÀS FONTES: Ex Contractu: derivam de um contrato; Quasi Ex Contractu: derivam de um quase contrato; Ex delicto: derivam de um delito; Quase Ex Delicto: derivam de um quase delito QUANTO AOS SUJEITOS Havendo mais de um devedor, a prestação deve ser repartida entre eles; porém, o contrato pode estipular que cada…

O CODIGO PENAL INTERPRETADO SEGUNDO AS FONTES, A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA E COM REFERENCIAS AOS PROJECTOS DE SUA REVISÃO PARTE ESPECIAL PELO Deputado federal, ex-magistrado e lente cathedratico de direito criminal e militar na Faculdade do Recife RIO DE JANEIRO IMPRENSA NACIONAL 1901 2017 901 DO AUTOR Leis judiciarias annotadas etc.— Recife 1877. Ensaio de Direito Penal.— Recife, 1884 (esgotado). A Lucta pelo Direito (trad. de R. von Ihering) — Recife, 1885.…

direitos do lesionado, até que o Estado possa conceder em definitivo aquilo que se tem direito, possuindo, assim, um caráter instrumental e acessório, vez que depende da existência de uma ação principal de conhecimento ou executória. Para fins desse trabalho, estudaremos as medidas cautelares reais, também denominadas patrimoniais. 2 - SEQUESTRO Disciplinado a partir do art. 125, segundo Tourinho, sequestro é a retenção de coisa imóvel sobre cuja propriedade há controvérsia e, por…

GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL TURMA 9 A TÉCNICA DA CHAMADA LEI “AINDA CONSTITUCIONAL” JORGE DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA PIRACICABA/SP 2011 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é fazer uma reflexão sobre a chamada técnica da “lei ainda constitucional”, assim como demonstrar se o Supremo Tribunal Federal já a utilizou e em quais circunstâncias. 2. DESENVOLVIMENTO A técnica da “lei ainda…

25-09-12 CULPA (nas 3 hipóteses cabe indenização) - Culpa Grave (descuido da diligência mais evidente) equiparada ao dolo, vontade de fazer o ato - Culpa Leve (falta evitada com atenção ordinária), Ex: pai deve zelar pelo filho, quando deixa de zelar incide em dano. - Culpa Levíssima (falta evitável com atenção extraordinária), não basta uma conduta inesperada, deveria ter um cuidado redobrado, um pouco além da diligência humana. Medida de Indenização: - desestímulo (valor que o…

de praticar tal ato. É realizado por vontade própria e consciente de praticar um ato ilícito; Conduta Dolosa - Ex.: uma pessoa inabilitada p/ prática de medicina (estudante de medicina) realiza uma cirurgia sem Ter condições para tal. Culpa  ausência do dever de cuidado objetivo, caracterizado pela imprudência, negligência ou imperícia. É o desvio padrão do Homem Médio. Ex.: O dito “Homem Médio” procura, ao dirigir um automóvel, não atropelar os pedestres e respeitar os…

RESPONSABILIDADE CIVIL “EX DELICTO” Claudio Ribeiro Barros( RESUMO O presente artigo cientifico, tem como escopo, demonstrar a possibilidade do ofendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério