Trabalho Ex Delicto

_______________________________ DIREITO SOBRE OS ESCRAVOS E LIBERTOS RIO DE JANEIRO. TYPOGRAPHIA NACIONAL, RUA DA GUARDA VELHA. ____________ 1866 AO BRASIL. Vestra res agitur. Libertas non privata, sed pública res est A Vós, minha dileta pátria, dedico o presente trabalho. Ninguém mais do que Vós tem o direito de exigir de seus filhos todo o concurso que cada um possa dar para o melhoramento, progresso, e felicidade da Nação. Esta não morre, no entanto que as gerações…

BRASILEIRO Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito, da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Edinilson Doniste Machado MARÍLIA 2008 MARTINS, Larissa Maria Róz Imunidade parlamentar no direito constitucional brasileiro/ Larissa Maria Róz Martins; orientador: Edinilson Donisete Machado. Marília, SP: [s.n.], 2008.…

cellular; b) banimento; c) reclusão; d) prisão com trabalho obrigatorio; e) prisão disciplinar; f) interdicção; g) suspensão e perda do emprego publico, com ou sem inhabilitação para exercer outro; h) multa. Art. 44. Não ha penas infamantes. As penas restrictivas da liberdade individual são temporarias e não excederão de 30 annos. Art. 45. A pena de prisão cellular será cumprida em estabelecimento especial com isolamento cellular e trabalho obrigatorio, observadas as seguintes…

ponto-e-vírgula (;), utilizar um espaço, e apenas um, antes de digitar a próxima palavra. Ex.: Enviamos a Vossa Excelência o inquérito, acompanhado dos autos em apenso. (Espaçamento entre a vírgula e a palavra acompanhado) Não se usa espaçamento entre a última palavra digitada e os sinais de interrogação (?) e exclamação (!). Deve-se, porém, utilizar um espaço entre esses sinais e a próxima palavra. Ex.: Em que consiste o direito do requerente? É o que até o momento não se…

descobrir a minha peça e a minha tese. Ex.: se eu tenho uma ação privada ou pública condicionada a representaçao aí eu posso ter uma tese de nulidade – ex.: legitimidade de parte. OU ainda condiçoes de procedibilidade. => Pode-se pensar tb em causas de extinção da punibilidade (4): decadência, perempção, renúncia e perdão do ofendido. É preciso checar isso se for ação ação privada. 4) Rito Processual: importante para definir a competência. Se sumaríssimo JECRIM (ex.: assédio sexual,…

absolutas, cuja aplicação independe da vontade das partes, deve ser obedecida. O direito público é formado por normas cogentes, ou seja, não pode ser alterado por acordo particular. Dispositivo: norma que dá margem à autonomia das vontades das partes (ex: responsabilidade do vendedor por defeito da coisa). Fontes do Direito Costume: no período arcaico, quase fonte exclusiva. É a observância reiterada, constante e espontânea de determinadas regras de comportamento humano…

1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO A AÇÃO RESCISÓRIA COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. Orientador: Prof. Ms. PAULO HENRIQUE FARIA NUNES Orientanda: JACIANE CHAVES DOS REIS Goiânia 2011 2 JACIANE CHAVES DOS REIS A AÇÃO RESCISÓRIA COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA…

Trabalho de Avaliação Final apresentado ao Professor Jorge Azôr Pinto da disciplina de Direito Penal “B” da turma N1 do 3º ano, turno noturno do curso de Direito da Universidade Federal do Paraná. CURITIBA 2013 SUMÁRIO EDUARDO VICENTE GOMES- 1 GABRIEL BERNUCI DOS REIS - 1 JULIANO RODRIGO SDRIGOTTI - 1 INTRODUÇÃO Este trabalho acadêmico tem como finalidade o estudo dos

réu; 5. as letras com que representamos os tritongos: a-güen-tar, sa-guão, Pa-ra-guai, u-ru-guai-a-na, ar-güiu, en-xá-guam. Separam-se: 1. as letras com que representamos os dígrafos rr, ss, sc, sç, xc: car-ro, pás-sa-ro, des-ci-da, cres-ça, ex-ce-len-te; 2. as letras com que representamos os hiatos: sa-ú-de, cru-el, gra-ú-na, re-cu-o, vô-o; 3. as consoantes seguidas que pertencem a sílabas diferentes: ab-di-car, cis-mar, ab-dô-men, bis-ca-te, sub-lo-car, as-pec-to. …

perspectiva teórica interacionista, centrada na dinâmica da resolução de conflitos, o trabalho pretende analisar as cinco principais vias usadas institucionalmente: a administrativa (inquéritos), a político-legislativa (Comissão 1 Professor de Direito da Universidade Candido Mendes-Ipanema e da Escola de Ciências Jurídicas da Universidade do Rio de Janeiro (UNI-RIO). Mestre em Direito pela Yale University. Este trabalho foi criticamente avaliado pela professora Maria Celina Bodin…