Trabalho Ex Delicto

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade trazer uma abordagem no que diz respeito à Teoria Geral dos Recursos, apreciado pelo Código Processual Penal Brasileiro. Dando início à explanação no que se refere ao seu conceito, logo em seguida seus fundamentos, dando continuidade quanto aos seus princípios e respectivamente seus pressupostos processuais. Acostando também, uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal, correlacionado a tal decisão um breve comentário contemplando o…

de outra norma (ex.: lei orçamentária); b) consecução do fim a que a lei se propõe (p. ex., lei que manda pagar uma subvenção ou suspende a realização de um concurso para preencher vagas com os contratados, a fim de que se efetivem; com o aproveitamento do último funcionário contratado, a norma cessará de existir; é o que sucede também com as disposições transitórias, que se encontram no final dos Códigos ou certas leis); c) cessação do estado de coisas não permanente (p. ex., lei…

....................................... 35 3.4.1. Requisitos................................................................... 36 3.5. Queixa-crime............................................................................ 37 3.6. Ação civil “ex delicto”............................................................ 39 3.6.1. Efeitos da condenação.............................................. 39 3.6.2. Ações – civil e penal – sistemas adotados em diversos países com a finalidade de…

PRÁTICA PENAL DATA: 06/05/2013 Critério de cores para marcação no Código Preâmbulo – AZUL (ex.: 396) Tese Nulidade – VERMELHO (ex.: 564) Extinção da punibilidade – AMARELO (ex.: 107, CP) Mérito – VERDE (ex.: 20, CP) Pedido – PRETO (ex.: 397, 386, 626, 630, 413, 414, 415, 419) PEÇA PRÁTICA ESQUELETO Cliente Identificar a parte que se está defendendo Identificar a parte contrária Crime e Pena Identificar o crime objeto da questão Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi…

Officinas de S.A. Litho-Typographia Fluminense, 1922, Tomo Primeiro. p. 396. 6 A história e os ciganos. Da simples intenção de se estudar os ciganos em Minas Gerais durante o século XIX à construção da hipótese principal, foi preciso que o árduo trabalho de arquivo, em conexão com uma bibliografia sobre o período e sobre os ciganos, fosse realizado num ir e vir incessante. Comparando os restritos testemunhos literários, com os relativamente abundantes trechos de memórias e relatos…

levando em conta o seu valor irrisório. Proporcionalidade – a pena deve ser proporcional ao crime praticado (art. 5º, XLVI e XLVII, CF). Humanidade – não são admitidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, perpétuas (art. 75 CP), de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (art. 5º, XLVII, CF). Classificação – as penas classificam-se em: Privativas de liberdade Restritivas de direitos Pecuniárias Penas privativas de liberdade – Regimes penitenciários – (VER MUDANÇAS NA…

caracterizada pela preocupação em desenvolver o ius para satisfazer as novas necessidades do tempo ( o ius civile deve-lhe a elasticidade, a delicadeza e a elegância) AUGUSTO, na ânsia de controle de todos os poderes, concedeu o ius respondendi ex auctoritate principis a alguns jurisconsultos e, em consequência, as suas opiniões (responsa) que até aí só tinham valor de facto, adquiriu auctoritas política que se impõe ao juiz. Ao mesmo tempo, a 9 Há sempre uma luz ao fundo do túnel

e 4º bimestres - 2013 3 Formalismo/materialismo – não importava a vontade de quem praticava o ato, mas sim que ele cumprisse a observância da forma. Ex. formalismo = Digesto, liv. XLI, tít. 1, fr. 5, pr 1 Se usasse o termo uites (videiras), ao invés de arbores (árvores), como estabelecia a lei, somente por isso perderia a ação. Ex. materialismo = uma obrigação contraída em virtude de coação ou dolo, era válida desde que tivesse havido a estrita obediência às formalidades…

imensurável, infinito, inesgotável, que me anima a cada instante e me ilumina todos os dias? A quem mais poderia dedicar esta obra senão àquelas que me fornecem a força para enfrentar as vicissitudes do cotidiano, para prosseguir na estafante jornada de trabalho e de estudo, para suportar as adversidades que se apresentam e para fazer desta vida uma estrada só de flores? A quem mais poderia dedicar esta obra senão a vocês, minha querida esposa Vilma Andréa e minhas amadas filhas…

objeto33. É importante ressaltar que a lex rei sitae regulará apenas os bens móveis ou imóveis considerados individualmente (uti singuli), pertencentes a nacionais ou estrangeiros, domiciliados no país ou não; enquanto que os bens uti universitas, como p. ex. o espólio e o patrimônio conjugal, são regidos pela lei reguladora da sucessão (lex domicilii do autor da herança), excetuando-se as hipóteses de desapropriação de imóvel de tutelado ou da massa falida, ocasiões em que os bens uti…