Trabalho Ex Delicto

social do trabalho e a conseqüente divisão da sociedade em classes e a implantação do Estado. (...) O Direito Penal somente se estrutura quando a produção, já desenvolvida com o emprego de instrumentos de metal e da agricultura, apresenta considerável quantidade de reservas de excedentes e exige o suplemento de mão-de-obra, cindindo a antiga organização gentílica, alicerçada no trabalho solidário e comum, para substituí-lo pela propriedade privada dos meios de produção e pelo trabalho…

especial, ao Professor De Poli, coordenador do curso de Direito, por ter acreditado no meu potencial acadêmico. Agradeço a todos da UNEMAT – Universidade do Estado do Mato Grosso, instituição que também me acolheu mediante a transferência ex officio do meu marido. Agradeço a todos da FCARP – Faculdade Católica Rainha da Paz, e em especial à Dra. Mailsa, coordenadora do curso de Direito desta instituição, por tamanha compreensão. Agradeço à querida…

sur-gindo e o aplicador do direito terá que adequar a lei às situações concretas. Agora, há o entendimento de Gustavo Tepedino que critica, apontando que o sistema de cláusulas gerais gera desconfiança, insegurança e incerteza, tornando árduo o trabalho da jurisprudência. Em codificações anteriores, tendo em vista o alto grau de discricionariedade atribuído ao aplicador da norma, muitas vezes, as cláusulas gerias, tornaram-se letra morta ou dependiam de uma constrição doutrinária capaz…

89 Cláusulas abusivas nas relações de consumo Sandra Maria Galdino Padilha* RESUMO. O presente trabalho aborda uma reflexão sobre as cláusulas abusivas nas relações de consumo, ou seja, analisa a inserção das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre fornecedores e consumidores e suas conseqüências jurídicas. O julgamento de tais cláusulas, segundo os princípios da boa-fé, da eqüidade e outros, exigirá, por parte do intérprete nova postura, sob a égide do Código de…

Chefe do Governo Provisório, com a Revolução de 30, Getúlio convocou a Constituinte que, ao fim de seus trabalhos, em julho de 1934, o elegeu Presidente, por 4 anos. Mas o golpe e a Constituição outorgada de 11 de novembro de 1937 prorrogaram seu mandato. Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Volume III 1934 Ronaldo Poletti 3a edição Brasília – 2012 Edição do Senado Federal…

urgencia, para que sejam incinerados sem demora os livros de lançamento e as declarações feitas para a cobrança da taxa de escravos, e os mandados devolvidos ao juizo que os houver expedido, ex-vi do art. 5o da lei no 3396 de 24 de novembro de 1888; desapparecendo por este modo os últimos documentos que attestam a ex-propriedade servil. A incineração será feita em presença da Junta da Fazenda, e disto se lavrará uma acta minuciosa, da qual se remeterá copia a este ministerio. E, para que…

OS REFLEXOS DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA NA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA Thiago Zucchetti Carrion RESUMO O presente trabalho aborda a aceitação da teoria da imputação objetiva e dos seus pressupostos pela jurisprudência nacional. Primeiramente, analisou-se o conceito de imputação, sua ligação com o de causalidade, bem como a problemática que envolve a relação entre causa e efeito, apresentando-se a Teoria da Equivalência das Condições e os ataques a ela dirigidos como pontos de…

sua decisão ser reconhecida como atendendo de antemão, com muita antecedência, ao bem da Igreja. Por isso, o novo Código, que hoje se publica, exigia necessariamente o trabalho prévio do Concílio. Embora, pois, tenha sido anunciado simultaneamente com aquela assembléia Ecumênica, segue-se-lhe, contudo, no tempo. É que os trabalhos emprendidos em sua preparação, devendo basear-se no Concílio, só puderam ter início após a sua conclusão. Volvendo, hoje, o pensamento para o início dessa…

Desse modo, em caso de impossibilidade de efetivação do contraditório real, pela natureza da prova (interceptação telefônica, busca e apreensão, etc.) ou pela natureza do procedimento (inquérito policial), ou ainda pelo momento em que se realiza (ex.: exame perinecroscópico em um morto, sem que se tenha ainda determinada a natureza jurídica da morte e/ou suspeita de autoria), deve ser garantido às partes o contraditório diferido, em respeito ao art. 5°, LV, da Constituição Federal.…

menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - Os que gratuitamente houverem…