Trabalho Ex Delicto

- Abolição do crime. Acessorium sequitur pincipale - O acessório segue o principal. Accipiens - Credor de boa fé de prestação que lhe é devida. Acidente in itinere - Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para vir e voltar do trabalho. A contrario sensu - Pela razão contrária, em sentido contrário. Actio in persona - Ação real ou sobre coisa. Actio quanti minoris -Ação de diminuição de preço. Acto probat actionem - O autor prova a ação. Ad argumentandum…

como dos procedimentos, que disciplinam e organizam o funcionamento do poder de sufrágio popular, a fim de que seja estabelecida a exata equação entre a vontade do povo e a atividade governamental. Portanto, o conteúdo combatido por via deste trabalho é a cooptação ilícita dos votos dos eleitores, como disciplinado no caput do art.41-A. Nos dizeres de Lourival Serejo o objetivo da edição da lei que introduziu no ordenamento jurídico eleitoral o art.41-A foi “moralizar as eleições, combatendo

processo.  Autonomia -: são as que não revestem do caráter de prejudicialidade. Espécies  Homogênea -: dizem respeito à matéria da causa principal, que é penal. Ex.: decisão sobre a exceção da verdade no crime de calúnia.  Heterogênea -: vinculam-se a outras áreas do direito, devendo ser decididas por outro juízo. Ex.: decisão sobre posse, na esfera cível, antes de decidir a respeito de esbulho (art. 161, § 1º, II do CP).  Total -: assume papel fundamental na…

significado. A interpretação poderia ocorrer de duas formas: Quanto à literalidade e Quanto ao resultado Fato Concreto Fato concreto eram todos os fatos pertinentes a um conflito, que poderão ser comprovados por todos os meios de provas permitidos. Ex.: documentos, testemunhas, perícias, depoimentos etc. Quando se observa o fato concreto, ou caso concreto, a aplicação das normas, na ausência da interpretação ou da analogia, dava-se pela presunção ou pela ficção. Fontes do…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL SENTENÇA BIRIGUI 2014 SENTENÇA Sentença é a decisão que julga o mérito da causa. Classificação: Despachos: são os atos judiciais sem carga decisória, incapazes de trazer prejuízo às partes e que determinam a marcha do processo. Os despachos, em regra, são irrecorríveis; excepcionalmente admite-se correição parcial ou mesmo habeas corpus. Decisões interlocutórias: -simples:…

por sempre ter me apoiado em todos estes anos, que as bênçãos de Deus todo poderoso paire sobre vossas cabeças. DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO Autor: LUIS EDUARDO ORTOLAN Orientador: PROF. DR. JOÃO MIGUEL DA LUZ RIVERO RESUMO O presente trabalho monográfico visa analisar a reparação do dano moral através da fixação do quantum indenizatório, em nossa doutrina e legislação. A imagem de que o dano é somente o menoscabo a um bem, implica em estabelecer um conceito demasiadamente…

FACAM FACULDADE DO MARANHÃO BEQUIMÃO INQUERITO POLICIAL E AÇÃO PENAL PATRICK P. PINHEIRO SÃO LUIS OUTUBRO – 2013 PATRICK PAULINO PINHEIRO INQUERITO POLICIAL E AÇÃO PENAL Trabalho apresenta do ao professor: Joaquim Farias de Oliveira Da disciplina: Direito do Processual Penal I Período:

indireta. A lei é a fonte primária ou imediata de todas as obrigações. No período clássico do direito romano, Gaio dividiu as fontes das obrigações em quatro espécies: contrato (obligatio ex contractu), quase-contrato (obligatio quase ex contractu), delito (obligatio ex delicto) e quase-delito (obligatio quase ex delicto). i.O que é a obrigação moral? E a obrigação natural? Há diferença das duas para a obrigação civil? Obrigação moral: A obrigação moral é aquela que encontra seu…

extrapatrimonial. O dano pode ser, ainda, direto e indireto (ou reflexo). Este é também denominado “dano em ricochete” e se configura quando uma pessoa sofre o reflexo de um dano causado a outrem. É o que acontece, por exemplo, quando o ex-marido, que deve à ex-mulher ou aos filhos pensão alimentícia, vem a ficar incapacitado para prestá-la, em consequência de umdano que sofreu. Nesse caso, o prejudicado tem ação contra o causador do dano, embora não seja ele diretamente o…

PROCESSUAL PENAL I Trabalho apresentado pelos acadêmicos Cecília C. Miranda, Camila de Oliveira e Luiza C. Camargo, do 7º período de Direito, Turma A, como requisito parcial para a aprovação na disciplina de Direito Processual Civil ministrada pela professora Juliana Nunes Coletti Luize, do Curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão. CAMPO MOURÃO 2014 Trabalho - 1° Bimestre – Sétimo Período – Direito Processual Penal I Informações iniciais: Nota: o trabalho valerá…