Trabalho Ex Delicto

Segue-se a regra geral: aplicar o ordenamento do país do domicílio, inclusive para determinar a capacidade. Com relação ao início da personalidade, aplica-se a lei do domicílio dos pais no momento do nascimento, não importando o país onde a criança nasça (ex: se os pais moram na França, mas a criança nasce na Inglaterra, o início da personalidade é determinado pela lei francesa). No caso de os pais terem domicílios internacionais diferentes, a LINDB determina que se aplique a lei do…

DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO Autor: LUIS EDUARDO ORTOLAN Orientador: PROF. DR. JOÃO MIGUEL DA LUZ RIVERO RESUMO O presente trabalho monográfico visa analisar a reparação do dano moral através da fixação do quantum indenizatório, em nossa doutrina e legislação. A imagem de que o dano é somente o menoscabo a um bem, implica em estabelecer um conceito demasiadamente amplo e geral, quase transcendente. Dessa forma, temos que relacionar esse menosprezo com as regras de Direito para…

doutrinariamente também chamados de indenizatórios, resultam de uma sentença condenatória em matéria de Responsabilidade Civil. Não permite a prisão civil como forma de coerção. Surgida em conseqüência da prática de ato ilícito concebe indenização do dano ex delicto, mas tem característica precipuamente obrigacional. Quanto à Natureza: civis e naturais Com o Código Civil de 2002, no art. 1.694, §2˚, foi introduzido ao lado dos alimentos necessários o conceito de alimentos…

previamente requeridas no juízo criminal”. O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DEVERA CONTER AS EXIGÊNCIAS DO ART. 44 DA AÇÃO CIVIL “EX DELICTO’’ NOÇÃO: QUANDO O PREJUÍZO SOFRIDO POR ALGUÉM SEJA RESULTADO DE UM ILICITO PENAL E NÃO DE UM ILICITO CIVIL, SENDO QUE NESTE CASO A AÇÃO QUE O PREJUDICADO PODE INTENTAR, VISANDO A SATISFAÇÃO DO DANO, É DENOMINADA ACTIO CIVIL EX DELICTO, PORQUE A CAUSA PETENDI, A RAZÃO EM QUE DESCANSA O PEDIDO, É O FATO CRIMINOSO. PRETENSÃO PUNITIVA E PRETENSÃO…

Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 7.492, de 26/06/86). Crimes falimentares (D.L. n° 7.661, de 21/06/45; arts. 186 a 199). Efeitos civis e trabalhistas da sentença penal; crimes contra a administração da Justiça e crime contra a Organização do Trabalho; crime culposo em função de ato ilícito. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios que regem o processo penal. Aplicação e interpretação da lei processual. Inquérito policial. Jurisdição e Competência. Prova. Sujeitos do processo. Prisão …

sequestro desses bens. Ou seja, duas possibilidades de medida cautelar real. O Sequestro pode ser encontrado no artigo 125 do Código de Processo Penal, e a Busca no artigo 240 até 250 do Código de Processo Penal. Trata-se da reparação do dano ex delicto. A medida cautelar pessoal é aquela que restringe o direito da pessoa, a liberdade de locomoção da pessoa, nada de incidir sobre bens e objetos. Entre as medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 282 do Código de Processo Penal,…

seus bens, Nasce aí a relação jurídica entre pessoas, o momento em que se estabelecem vínculos recíprocos de obrigações. Ou seja, A contrata B para realizar um trabalho de plantio de sementes na sua propriedade. A obriga-se quanto ao pagamento do valor correspondente ao serviço prestado ao passo em que B obriga-se a prestar o trabalho. Veja-se que no exemplo na medida em que B se compromete a cumprir uma tarefa, B obriga-se ao pagamento do valor correspondente. Ambos têm a um só…

[pic] Trabalho de Interpretação dos artigos 4º, 5º, 8º e 9º da LINDB (Interpretação Técnica) Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Esse dispositivo traz regras de colmatação, ou seja, formas de integração da lei em caso de lacuna, consubstanciando o princípio da vedação ao non liquet (ou da indeclinabilidade da jurisdição), segundo o qual ao juiz é vedado se escusar de julgar alegando…

individuo de alcançar determinado objetivo • Ex. poder que o soberano tem em determinar e influenciar a conduta dos seus súditos Teoria Relacional •Para Weber o poder é sempre relação entre homens, pois é a probabilidade de alcançar obediência a uma ordem dada; é probabilidade de impor a própria vontade (liberdade X não liberdade). Faces do Poder Teoria Relacional • Poder enquanto potência (Kratos – força de coesão social) • Ex. Religião / moral • Representa possibilidade

seja, o direito penal é usado em último caso para resolver os conflitos sociais, logo se outra área jurídica puder solucionar o problema apenas essa será utilizada, por exemplo, indenização do direito civil, demissão por justa causa do direito do trabalho. Portanto, só as violações relevantes à coletividade merecem a tutela penal. Para tanto, elas são transformadas em tipos penais. O art. 5, XXXIX, CF e o art.1, CP tratam do princípio da legalidade que se desdobra em princípio da reserva…