Trabalho Do Cfs

CUSTEIO’’, PREVISTO NO INCISO V, DO PARAGRAFO UNICO DO ART.194 DA CF? A equidade é igualdade respeitando as diferenças; esse princípio é o desdobramento do princípio da capacidade contributiva. Visa este princípio, desta forma, implementar os princípios da igualdade – tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade (artigo 5º, caput, da CF/88) e o da capacidade contributiva (artigo 145, parágrafo 1º, da CF/88). Assim, cada pessoa deve contribuir na…

Direito todo um conjunto de normal e regras válidas em um determinado período de tempo para disciplinar o convívio das pessoas Direito Publico CF/88 , Direito Administrativo, Direito I. , Direito Penal E Direito Privado Direito do trabalho Direito Empresarial Defina Direito Civil: é o resultado de um processo legislativo. Definição: Direito Civil é o que regula as relações particulares das pessoas, ou seja é o que rege os vínculos pessoais ou mesmo patrimoniais daqueles…

“BENS PÚBLICOS” Trabalho de Direito Administrativo curso de Direito do Centro Universitário de Goiás. Uni- ANHANGUERA para professora Drª Claúdia Braga como requisito parcial para composição da nota N-I. GOIÂNIA Abril/2012 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho vem a falar dos Bens Públicos, versando sobre o que é um bem público, sendo este classificado em três categorias: Bens Públicos de Uso Comum, Bens Públicos de uso Especial, Bens de uso Dominical. O tema mencionado…

PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA: Está estabelecido no art. 5 da CF, que prevê a igualdade das pessoas, tanto em direitos quanto obrigações, somente haverá igualdede/isonomia quando houver tratamento igual entre os iguais. Haverá diferenciação apenas quanto à aplicação do prazo concedido a Fazenda Publica e ao MP para a contestação ou recursos (art. 188 CPC) PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO: estabelecido no art. 5º, LV da CF. Este principio aplica-se tanto ao autor quanto ao réu ou seja, a todo ato

os seus entes possuem autonomia; *Inexistência do direito de secessão- é quando não se permite o direito de retirada de algum ente; * Soberania do estado federal- quer dizer que enquanto os estados forem autônomos entre si,de acordo com o termo da CF,o país é soberano; * Auto organização dos estados-membros- organizam-se através da elaboração das constituições estaduais; * Orgão representativo dos estados-membros- Senado; *Orgão guardião da Constituição- Supremo Tribunal de Justiça.…

Constitucional Brasileira. Onde Encontramos? • Nos artigos 184 a 191 da CF/88. Em que é pautada? • Na propriedade da terra como bem de produção. Qual o princípio Constitucional? • Princípio da Função Social da Propriedade. A Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária na Ordem Constitucional Brasileira. O que significa esse princípio? Fator preponderante: • Que toda a riqueza oriunda do trabalho tem uma finalidade social e econômica…

1996, muito recentemente tivemos um grande retrocesso: a emenda constitucional que aumenta a obrigatoriedade do ensino para os quatro anos de idade também modificou a organização geral da educação básica definida na Constituição votada em 1988.. CF: Por que a ampliação do ensino obrigatório representa um retrocesso? M: Não é a ampliação da faixa etária com ensino obrigatório que configura retrocesso, mas a forma que ela assumiu na redação da emenda. Essa medida retrocede ao que a…

terminativas das Varas do Trabalho ou dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária. Previsão legal: art. 895, CLT. Prazo: 8 dias. Competência: TRT ou TST (competência originária). 3) RECURSO DE REVISTA: Cabimento: cabível contra as decisões do TRT que julgarem recurso ordinário. 3 hipóteses de cabimento: - divergência jurisprudencial ou de súmula; - divergência de norma coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho); - divergência de lei federal e…

Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Jurisdição e Competência. O Estado enquanto detentor da Jurisdição tem o poder/ dever de dizer o direito, ele é o detentor do monopólio da Jurisdição. Neste caso, a todo aquele que tiver uma prestação resistida, o Estado aplica a tutela jurídica na resolução do conflito, garantido acima de tudo, que os interesses das partes não abalem a paz social. A jurisdição, portanto, é uma e indivisível1. Quanto à competência, diversos são os critérios…