Trabalho Do Cfs

inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF). O artigo 2º mostra a igualdade de direitos e liberdades sem distinções de qualquer espécie ou natureza, inclusive no âmbito político. Já o artigo 3º trata do direito à vida, liberdade e segurança, em concordância com o artigo 5º, caput, da CF. O artigo 4º e 5º repudiam a escravidão e a tortura respectivamente; os quais correspondem ao artigo 5º, inciso III, da CF. O artigo 6º fala do direito de reconhecimento como…

de emprego a partir do registro da candidatura a cargo de direção sindical e, se eleito, ainda como suplente até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, devidamente apurada através de Inquérito Judicial (art. 8º, inciso VIII da CF). 3. Representantes dos empregados na CIPA O cipeiro também tem estabilidade a partir do registro da candidatura até um ano após o término do mandato (art. 10, inciso II, “a” do ADCT), inclusive do suplente (Súmula 339). O art. 165 da…

A JURISDIÇÃO CONDICIONADA. A única hipótese prevista em nosso ordenamento onde se permite que o acesso ao Poder Judiciário seja condicionado ao esgotamento das instâncias administrativas é a justiça desportiva. Assim dispõe o art. 217, § 1º, DA CF/88: Art. 217… § 1º. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à DISCIPLINA E ÀS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. Portanto, como requisito para a discussão, no Poder…

para eliminar: - Indenização compensatória art. 478 CLT (1 mês a mais) - Estabilidade decenal art. 492 CLT Antes da CF/88 - Existia opção - CF/88 art.7 III – somente empregados Valor descontado – 8% - remuneração - Art. 15 lei 8036/90 - Art. 27 Decreto nº99684/90 Recolhimento até o dia 7 de cada mês. Saque extinção do contrato I – art. 35 decreto 99684/90 II – multa 40% (art. 7, I CF, 10, I ADCT) Prescrição - 2 ano – sumula 362 TST - 30 anos NATUREZA JURIDICA -teoria do salario…

Ordem Social da Constituição Federal Ordem Social: tem como prioridades o trabalho, o objetivo do bem-estar e as justiças sociais. Seguridade Social: subdividida em normas sobre a saúde, previdência e assistência social, é financiada pela sociedade direta e indiretamente e tem o objetivo de assegurar os direitos da qual se subdivide. 1. A saúde é direito de todos e dever do estado e cabe a este a redução e não agravo do risco de doenças, a proteção e a recuperação daquela…

CPC). No caso, o julgamento da lide(questão principal) será julgado pelo órgão fracionário(uma das câmaras ou turmas do tribunal), mas será competente para o julgamento da uniformização o Pleno ou Órgão Especial do tribunal(479, CPC e art. 93, XI, CF). No caso da competência funcional em função da hierarquia, temos a participação de mais de um órgão da jurisdição no julgamento da lide, caso haja recurso da parte ou recurso de ofício(duplo grau de jurisdição). E, em relação às distintas…

intérprete possa construir o sentido dado por determinada norma de direito fundamental. Notadamente, a Constituição de 1988 direciona a interpretação de seu texto para a plena efetivação da dignidade da pessoa humana. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A CF determina em seu art. 5o, § 1º., que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Ao apregoar tal característica, a Constituição impõe ao Estado que garanta a plena efetivação das normas…

realidade brasileira, esta disciplina é importantíssima na medida em que fornece informações básicas sobre a forma de ingresso na carreira de magistrado, quais as principais funções do Ministério Público, quais as matérias julgadas pela Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral, bem como, a composição dos principais órgãos do Poder Judiciário. 2. PODER JUDICIÁRIO. A Constituição Federal, no art. 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República…

são aqueles que se inscrevem para concorrer aos benefícios distribuídos pela sociedade. Na Constituição de 1891, o legislador distancia-se do regime de mutualidade. Na de 1934, visando amparar a velhice, a invalidez, a maternidade, os acidentes do trabalho e a família do trabalhador no caso de morte, cria-se a previdência social, financiada pela União, pelos empregados e empregadores. Na de 1937, o legislador omite-se quanto a direitos previdenciários. Na Constituição da República de…

familiares através do trabalho honesto e ajudando o individuo a alcançar os valores elencados no artigo 5º de nossa Constituição Federal. A função social é alcançada quando, além de cumprir os papéis elencados no parágrafo anterior, a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades…