Trabalho Do Cfs

JARU/RO 2013 CLEBER; JAQUELINE; JOACIL; MANOEL MESSIAS; MARCOS DE PAULA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUAS CLASSIFICAÇÕES Trabalho apresentado à faculdade de educação de Jaru. Junto a UNICENTRO como pré-requisito para a obtenção de nota Bimestral em Administração-Legislação Tributária sob a orientação do professor Carlos Pilenghy. JARU/RO 2013 SUMÁRIO

JORNADA DE TRABALHO Na doutrina há 2 critérios para medir o tempo de trabalho do empreg: 1- Tempo efetivamente trabalho – é aquele q é contado com base no período em q o empgdo está executando a atividade. Não é adotado pela CLT. 2- Tempo à disposição do empgdor – é o critério adotado pela CLT (art 4), é aquele tempo em q o empgdo esta a disposição do empgdor. Isso envolve o poder/dever de direção. É dever do empregador atribuir tarefas ao empregado. Caso o empregador não queira

complementar, empréstimos compulsórios: 1. Para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; 2. No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Neste trabalho tratamos exclusivamente das Contribuições Especiais. 1. Conceito: O art. 149, caput, da Lei Maior prescreve a possibilidade de a União instituir Contribuições como instrumento de sua atuação no âmbito social, na…

impostos (CF, arts. 145, I, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1) de melhoria (CF, art. 145, III); c.2) parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1) sociais: c.2.1.1) de Seguridade Social (CF, art. 195, I, II, e III); c.2.1.2) outras de Seguridade…

(leis) podem ser oriundas do Poder Legislativo ou Executivo e também há normas jurídicas oriundas da vontade dos particulares. A expressão lei se refere tanto à CF,como ao Código Civil, ou ainda, a uma cláusula contratual (“lei entre as partes”). Em sentido amplo lei se refere aos atos normativos contidos no processo legislativo (CF, art. 59, I a VII)-cuida da elaboração das leis, logo, processo legislativo é um conjunto de fases constitucionalmente estabelecidas, pelas quais há de…

RESUMO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTOS E SUAS ESPÉCIES NOME Legislação Fato Gerador / Competência / Incidência e Outras características Contribuinte Alíquotas Base Cálculo Competência / Função: Imposto de Importação CF, 150, 153; CTN 19 e 20 Registro de entrada da mercadoria estrangeira no território nacional ou arrematação em hasta pública de produto ilegal apreendido. Importador ou equiparado Ad Valorem (valor total da nota) e Específicas Preço do produto /…

504/64 + EC 10/64, embasaram a CF 88, no certame agrário. Não temos o Código Agrário e Código Processual Agrário, e por isso não temo autonomia legislativa no Brasil. Autonomia Jurisdicional: Proposta por Rui Barbosa, para termos uma Justiça Agrária. Significa que um país tenha uma justiça agrária própria e específica para tratar das questões agrárias. Mas no brasil não temos a autonomia jurisdicional, como se tem para o Direito do Trabalho (TST, TRT, Juiz ...). Art. 126 CF - Para…

ato democrático. Assim o nome completo do Brasil é República Federativa do Brasil.(CF, art. 1º). A elaboração desta Constituição foi uma resposta á Constituição de 1967 ou a Ditadura Militar, suas principais mudanças comparadas com as Constituições que à antecederam foram: ● Assegura princípios fundamentais inseridos á necessidade humana servindo de apoio ao principio da dignidade humana (CF, art. 1º a 4º); ● Instaurou-se o Supremo Tribunal de Justiça,…

ordenamento jurídico é escalonada. Essa ideia remonta a Kelsen, sendo que todas as normas situadas abaixo da CF devem ser com ela compatíveis. Regras materialmente constitucionais são as regras que organizam o Estado. Somente são materialmente constitucionais as regras que se relacionam com o “Poder” e que tratam de matéria constitucional, independentemente de estarem ou não dispostas na CF, a exemplo da Lei Complementar n. 64/90, que traça as hipóteses de inelegibilidades para os…

1937: CUIDAR E DISCIPLINAR[1] Carlos Buck Mestrando em História Social PPGH/Universo henriquebuck@yahoo.com.br Resumo: Ainda que o texto constitucional seja um corpo de proposições teóricas, efetuamos a análise da Constituição de 1937 (CF/37) pensando-a como uma primeira abordagem para o entendimento da política do Estado Novo para a juventude. Para tanto, e com a finalidade de verificar continuidades e rupturas, estendemos a análise às duas constituições anteriores, de…