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MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Incabível o mandado de segurança se ocorreu o trânsito em julgado formal da decisão que contém determinação supostamente violadora de direito líquido e certo (art. 5º , III , da Lei nº 12.016 /2009, Súmula 33 do TST e OJ 92 da SBDI-2 DO TST). Conclusão fortalecida pelo fato de os Embargos de Declaração opostos não haverem obstado o trânsito em julgado formal da decisão…

MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUZ/MG JOSÉ MAURÍCIO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em trâmite perante este MMº Juízo e secretaria pertinente, referente a AÇÃO EXECUTÓRIA, movida contra pelo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para NO PRAZO LEGAL, apresentar embargos do devedor, que deverão ser conhecidos, e ao final providos, por ser de direito e de justiça, conforme passa a expor: Pelos autos em trâmite

JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE ITABUNA Feliciana de Tal, brasileira, estado civil..., costureira, CPF nº ..., residente em Itabuna, na ..., por intermédio de seu advogado (procuração anexa à presente inicial), dr. ..., brasileiro, solteiro, inscrito na OAB sob o número ..., com endereço profissional na ..., onde recebe citações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 282 do CPC, art. 186 e 927 do Código Civil…

quando for o caso, o respectivo questionário e a ficha de informações. Nenhuma alteração nestes documentos será valida se não for feita por escrito, receber concordância de ambas as partes contratantes e estar em conformidade com o disposto no tópico “Alteração do Risco” destas Condições Gerais. Não é válida a presunção de que a Seguradora tenha conhecimento de circunstâncias que não constem nos documentos citados nesta cláusula e daquelas que não lhe tenham sido comunicadas posteriormente

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SUSPEIÇÃO DO JUIZ. VÍCIO NÃO ALEGADO NO TEMPO E MODO PREVISTOS NOS ARTS. 304 E 305 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS QUE JÁ DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO BANCO PARA A JUNTADA DOS CONTRATOS E EXTRATOS CONCERNENTES AO NEGÓCIO. TRANSCURSO DO LAPSO IN ALBIS. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA…

Caderno de Introdução ao Estudo do Direito Professor Juliano Maranhão Turma 185 – sala 13 Modelos Modelo tópico Modelo de regras Deliberação e argumentação: valoração. Substituição da deliberação, enunciados com caráter vinculante: fundamentos da autoridade. Conteúdo inexigível Conteúdo exigível Coerção Eficiência…

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO PELA VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES – MULTA COMPENSATÓRIA, RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL – NÃO CABIMENTO – FIXAÇÃO MÓDICA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ... Vara Cível da Comarca de ....– SC. FULANA DE TAL, brasileira, viúva, aposentada, portador do RG nº ....e do CPF nº ...., residente e domiciliada na Rua Clemente Demarchi, nº 561, bairro Barra do Trombudo, no município de Rio do Sul - SC, por seu procurador infrafirmado regularmente inscrito na OAB/SC sob nº 14.928, com escritório profissional no endereço ao rodapé, vem com todo acatamento perante Vossa…

1 Aula 01 - ELEMENTOS DA CONTABILIDADE: Definições, aplicação, exigências legais, finalidades e Princípios Contábeis. Tópico 1 - DEFINIÇÕES A Contabilidade é a ciência que coleta, registra, resume, informa e interpreta dados e fenômenos que afetam as situações patrimonial, financeira e econômica de qualquer entidade, com fins lucrativos ou não. Possui três requisitos para ser considerada Ciência: o campo de atuação que são as entidades; o objeto que é o patrimônio; e o método que é o das…

UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS – UNIFEB Curso de Direito TRABALHO DE FILOSOFIA DIREITO A NÃO SOFRER PUNIÇÃO CORPORAL Giro, D. Nascimento, E. A. Souza, MJ. Barretos – SP Direito a não sofrer punição corporal 1. Introdução O presente trabalho é uma resenha do capítulo homônimo contido na obra literária “ Dilemas de Direito Civil Constitucional de Maria Celina Bodin de Moraes (Direito a não sofrer punição corporal, páginas 375 a…