Topicos De Direito Civil Correção

Julgamento - frustradas as tentativas de conciliação, a Vara do Trabalho julgará a lide, aplicando o direito à espécie. - Sentença - é a apresentação da prestação jurisdicional. Sua principal conseqüência é a coisa julgada. Defeitos da sentença: - - ulha petihm - quantitativamente além do pedido (ex.: deferir mais horas extras do que as pedidas, ainda que a prova demonstre que o pedido foi inferior ao direito); – exlMperùum - qualitativamente diverso do (CPC, arts. pedido (ex.: deferir…

presente, por seu procurador judicial ao final firmado, com endereço profissional na rua Pr, onde recebe intimações, notificações e demais comunicados judiciais, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, contra BELTRANO DE TAL pessoa jurídica de Direito Privado, I. DO MÉRITO. 1. DO CONTRATO DE TRABALHO. A parte autora foi contratada pela reclamada em 02 de outubro de 2013 para exercer as funções de SUPERVISOR E TOPOGRAFIA e a rescisão contratual operou-se por iniciativa da parte…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 90º VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – SP Processo nº 1598-73.2012.5.15.0090 REFRIGERAÇÃO NACIONAL (qualificação completa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 847 da CLT e arts. 300, 301 e 302 do CPC propor CONTESTAÇÃO, através de sua procuradora (qualificação completa) (procuração anexa), em face de SÉRGIO FERES (qualificação completa), pelo que de fato e direito exposto: I – DO RESUMO DOS…

indispensabilidade da escritura pública na essência do art. 108 do Código Civil Valestan Milhomem da Costa Elaborado em 09/2004. O artigo 108 do Código Civil encerra a regra geral da forma instrumentária essencial à validade dos negócios imobiliários, ao dizer: "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx/SP. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seu advogado apresentar sua IMPUGNAÇÃO contra a contestação de fls. 22/34. Objeto da demanda Sobre a INÉPSIA da INICIAL Descabida a alegação de que há qualquer problema com a inicial deste processo, pois que conforme a exordial, há todos os…

Usuário: (1039306) - NAIRA ROSANA AMARAL 02/02/2011 - 12:17:37 :: Plano Disciplinar Curso: DIREITO - Ano Letivo:2010 - Ano: 2 Ano Letivo: 2010 Curso: DR DIREITO Série: 2 Disciplina: DR200827 Medicina Legal Carga Anual: 44 Ementa: Estudo dos aspectos jurídicos das lesões resultadas de ações violentas, acidentes e infrações legais ou qualquer outro ato praticado contra o ser humano. Estudo dos acidentes, crimes, suicídios e casos fortuitos. Estudo das formalidades técnicas relativas…

TÓPICOS PARA O TRABALHO DE HERMENÊUTICA Métodos e tipos dogmáticos de interpretação I Métodos hermenêuticos 1. Interpretação gramatical, lógica e sistemática; Gramatical: Quando se enfrenta uma questão léxica, a doutrina costuma falar em interpretação gramatical, pois se parte do pressuposto de que a ordem das palavras e o modo como elas estão conectadas são importantes para obter-se o correto significados da norma. É certo, também, que as exigências gramaticais da língua, por si só

devidamente qualificada no mandato e nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move ANDERSON SO DICE, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer sua competente e tempestiva CONTESTAÇÃO pelos ponderosos motivos de fato e de direito a seguir articuladamente aduzidos. SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de Reclamação Trabalhista, ajuizada pelo Reclamante An, na qual alega ter sido admitido para laborar na função de Maitre, alegando…

políticos ou jurídico-políticos ? − de que se utilizam as cortes constitucionais para dar a última palavra sobre a constituição. * Comunicação apresentada no XXIV Congresso Brasileiro de Direito Constitucional − 15 Anos de Constituição / Os caminhos do Brasil − promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, em São Paulo, nos dias 12, 13 e 14 de maio de 2004. 2 Nesse contexto de controvérsias e, por que não dizer, de incômodo político, em que a única…

RESPONSABILIDADE CIVIL Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Comentário: a vítima tem direito a indenização tanto moral e material decorrente de ação lesiva. Para que a vítima tenha esse…