Topicos De Direito Civil Correção

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG Pris, devidamente qualificada nos autos, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nestes autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT que move em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, apresentar sua Impugnação à Contestação e documentos, pelos motivos a seguir

o mesmo tratamento conferido à verificação de colidência entre marcas, em atenção ao princípio constitucional da liberdade concorrencial, que impõe a lealdade nas relações de concorrência. 3. A proteção de denominações ou de nomes civis encontra-se prevista como tópico da legislação marcária (art. 65, V e XII, da Lei nº5.772/71), pelo que o exame de eventual colidência não pode ser dirimido exclusivamente com base no critério da anterioridade, subordinando-se, ao revés, em atenção à…

Publicitária e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Discutiremos os orgãos de regulamentação brasileiros, sendo importante destacar que no dia 4 de abril de 2014 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que considera abusivo o direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, pessoa de até 12 anos de idade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).…

seu significado geral, de acordo com a língua portuguesa, como um sinônimo da palavra correção, ou seja, ação ou efeito de reparar erros, vícios ou abusos. O conceito jurídico desse termo segue a mesma linha de raciocínio, portanto, refere-se também à correção. Neste caso,ela é realizada por uma pessoa específica, o corregedor, e com uma finalidade e um procedimento mais específico. Trata-se de inspeção e correção de atos abusivos das autoridades judiciárias. A Correição Geral é um ato…

motivos abaixo aduzidos: 1. A autora laborou para a reclamada de 02 de janeiro de 2005 até 30 de janeiro de 2010, quando foi dispensada por justa causa, modalidade de dispensa com a qual não concorda e que será objeto de pedido específico em tópico próprio. Recebeu como último salário, a importância de R$ 1.500,00. Em que pese o artigo 373-A, no seu item VI, dispor que é vedado ao empregador proceder a revistas íntimas nas empregadas, a empresa, em grave ofensa ao…

com base em cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral (como previsto no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99). 2. Deve ser aplicada, nos salários de contribuição componentes do PBC, a correção monetária integral, incluindo-se o IRSM de fevereiro de 1994 (Lei nº 8.880/94, art. 21 e § 1º)”. Proc. AC 271 RS 2008.71.17.000271-0. Relator: RICARDO TEIXEIRA DO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FORTALEZA – CE Proc. nº. 111.22..2014.333.444-5 Autor: Francisco de Tal Ré: Banco Zeta S/A Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, FRANCISCO DE TAL, já qualificado na exordial desta querela, para apresentar, no decêndio fixado em audiência (CPC, art. 185) RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, tudo consoante as…

TEORIA GERAL DO DIREITO CONTRATUAL: SEUS VICIOS E CLASSIFICAÇÕES Organização: Mauricio Dos Santos Batista Balneário- SC 2010 RESUMO O principal objetivo do artigo é dar o a introdução ao direito contratual, explicando os seus diversos tipos de contratos citando exemplos, no decorrer do mesmo terá noções de vícios contratuais e nulidade ou anulabilidade, para que no final deste artigo o leitor possa ter uma noção bem detalhada sobre

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PARANÁ. Fulano., pessoa jurídica de direito privado com inscrição no CNPJ nº. xxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxx, nº. xxx, cidade, Estado, neste ato representado por seu sócio administrador, fulano de tal,…

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 36a Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO N°1156102- 0/5 Comarca de MATÃO Processo 550/05 2.V CÍVEL APT/APDS MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA Interes LOURDES PEREIRA DA SILVA (REC ADESIVO) interessado) BENEFIC DE JOÃO ROBERTO DA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° A C Ó R D Ã O •128' Vistos, relatados e discutidos estes autos, os desembargadores desta turma julgadora da Seção de…