Topicos De Direito Civil Correção

fine, com escritório estabelecido em..., onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1°, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, e 282, do Código de Processo Civil -CPC (ver se pode cumular com outros artigos) propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, (Colocar o Rito) em face de OU em desfavor da Empresa (qualificar) pelos motivos que passa a expor: Da Justiça Gratuita Nos termos…

letra de câmbio, integra a lei cambial e é objeto do chamado direito cambiário. Aplicam-se-lhe todos os preceitos reguladores da letra de câmbio, naquilo evidentemente que com ela for compatível. A Lei Uniforme, no art. 77, é expressa ao determinar que lhe são aplicáveis, na parte em que não sejam contrárias á sua natureza, as disposições relativas ás letras de câmbio e concernentes ao endosso, aval, vencimento, pagamento, direito de ação por falta de pagamento, pagamento por…

PECULIARIDADES DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, EM PARALELO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JOSÉ MAURO DINIZ LIMA RIO BRANCO/ACRE 2012 Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49425312. RESUMO O presente trabalho trata das peculiaridades do processo no Tribunal de Contas da União, em paralelo com o Código de Processo Civil, mais precisamente com o procedimento comum do CPC. Foram realizadas comparações entre os institutos

XXXXXXX RECLAMADO., por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move, RECLAMANTE, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 847 da CLT, apresentar sua C O N T E S T A ÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – SÍNTESE DA EXORDIAL Alega a Reclamante ter sido admitida pela Reclamada em 16/03/2011, para exercer a função de representante de serviços, tendo sido dispensada sem justa causa em 31/10/2013, tendo…

consumidores, contratantes daquele crédito, não podem discutir as cláusulas ali pré-estabelecidas unilateralmente pela instituição que cede o empréstimo. Muitas vezes o contratante acaba por aderir a contratos de financiamentos que estabelecem juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do previsto em lei, onerando assim, apenas uma parte do contrato, o consumidor daquele bem ou serviço, que entendemos ser a parte…

compreender o estudo dos diversos ramos do Direito Processual, seus principais conceitos e institutos. CONCEITO: É um sistema de conceitos e princípios elevados ao grau máximo de generalização útil e condensados indutivamente a partir do confronto dos diversos ramos do direito processual. (DINAMARCO, 2003, p.69). É um conjunto de conceitos sistematizados (organizados) que serve aos juristas como instrumento para conhecer os diferentes ramos do direito processual.…

INTERDISCIPLINAR: EMPREENDEDORISMO A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE SOCIETÁRIA PARA AS EMPRESAS Trabalho Interdisciplinar, apresentado como requisito parcial da segunda avaliação das disciplinas de Contabilidade Societária I, Direito Empresarial Aplicado, , Estrutura das Demonstrações Contábeis, Métodos Quantitativos Aplicados e Teoria da Contabilidade do Contabilidade, curso de Ciências Contábeis da Faculdade Decisão – FADE. Alunos:…

nome do aluno, a descrição “relatório de estagio”, a justificativa do relatório, o local e a data (ver anexo); FOLHA DE AGRADECIMENTO (ver anexo IV) FOLHA DE DEDICATORIAS(opcional) SUMÁRIO (o sumario deve descrever de forma minuciosa os tópicos e subtópicos abrangidos pelo relatório, devendo cada um corresponder ao respectivo numero de paginas (ver anexo v) CONSIDERAÇÕES INICIAIS (introdução): na introdução o aluno deverá destacar a importância e a natureza do estágio; o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ-PA xxxxx, brasileiro, solteiro, xxxx, portador do RG nº. xxxx SSP/xx, inscrito no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado infra assinado, legalmente constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR…

muito importante para o homem. Ele libertou os escravos, declarou que todas as pessoas tinham o direito de escolher a sua própria religião, e estabeleceu a igualdade racial. Estes e outros decretos foram registados em um cilindro de argila na língua arcádica com a escritura cuneiforme. Conhecido hoje como o Cilindro de Ciro, este registro antigo foi agora reconhecido como a primeira carta dos direitos humanos do mundo. Está traduzido nas seis línguas oficiais das Nações Unidas e as…